Ilustração de documento com checklist e balança da justiça representando o arquivo AFD do ponto eletrônico

O arquivo AFD, sigla de Arquivo Fonte de Dados, é o registro bruto de tudo o que o registrador eletrônico de ponto gravou: marcações, cadastros de empregados, ajustes de relógio e eventos do equipamento. A Portaria MTP nº 671/2021 obriga todos os tipos de sistema de registro eletrônico de ponto a gerá-lo, e é a partir dele que o espelho de ponto e o Arquivo Eletrônico de Jornada são montados. Quem cuida do ponto precisa saber de onde esse arquivo sai, como ele é extraído em cada tipo de registrador e o que a fiscalização espera receber.

O que é o arquivo AFD e onde ele está previsto

A base legal é o art. 81 da Portaria MTP nº 671/2021, com a redação dada pela Portaria MTP nº 1.486/2022. O caput determina que todos os tipos de sistema de registro eletrônico de ponto gerem o Arquivo Fonte de Dados, conforme especificações disponíveis no portal gov.br. A regra vale para os três tipos de registrador previstos no art. 75: o convencional (REP-C), o alternativo (REP-A) e o via programa (REP-P).

O AFD é a saída do registrador, e não do programa que trata o ponto. O art. 82 da Portaria define o programa de tratamento de registro de ponto como o conjunto de rotinas que trata os dados de marcação "contidas no Arquivo Fonte de Dados", gerando o relatório Espelho de Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada. Em outras palavras, o AFD guarda o que foi marcado e os outros dois documentos mostram o que foi apurado depois do tratamento.

Essa separação explica por que o AFD não pode ser editado. O art. 74, inciso IV, da Portaria proíbe a existência de qualquer dispositivo que permita alterar os dados registrados pelo empregado. Quando o RH inclui uma marcação esquecida ou desconsidera uma marcação indevida, isso acontece no programa de tratamento, dentro do limite do art. 82, parágrafo único, e aparece no espelho como marcação tratada. O arquivo de origem continua igual.

Como cada registrador gera o arquivo AFD

A forma de extração muda conforme o tipo de registrador, e a Portaria trata cada um em dispositivos próprios. No REP-C, o art. 81, § 1º, exige que o AFD seja gravado em dispositivo externo de memória, por uma porta USB externa chamada Porta Fiscal, de uso exclusivo do Auditor-Fiscal do Trabalho. O Anexo VIII da Portaria, que lista os requisitos do REP-C, detalha que o arquivo é gerado a partir da Memória de Registro de Ponto (MRP), que deve reter os dados por no mínimo 10 anos, sem possibilidade de apagar ou alterar o que foi gravado (itens 4 e 6).

Os requisitos técnicos da Porta Fiscal também estão no Anexo VIII. Segundo os itens 13 a 16, o REP-C deve:

  • ter porta USB externa compatível com dispositivo de armazenamento de massa com conector macho tipo A, formatado em FAT32 (item 13);
  • exibir mensagens de evolução da gravação e de conclusão ou erro até o dispositivo ser retirado (item 14);
  • gravar o AFD em qualquer situação crítica, como equipamento aberto, sem papel ou com a MRP esgotada, com prioridade sobre outras portas de saída (item 15);
  • transmitir os dados a uma taxa real mínima de 219,73 kbit/s, com tempo máximo de 40 minutos para capturar uma MRP esgotada, suspendendo a contagem quando houver marcação de ponto simultânea (item 16).

No REP-A e no REP-P não existe Porta Fiscal. O art. 81, § 2º, determina que o AFD seja prontamente gerado e entregue quando o Auditor-Fiscal do Trabalho solicitar. No REP-P, o Anexo IX acrescenta que o arquivo é gerado a partir do Armazenamento de Registro de Ponto (ARP) e que o sistema deve permitir gerar o AFD para um determinado intervalo temporal (itens 11 e 12). Para o REP-A, o art. 77, § 1º, inciso II, exige que o sistema disponibilize, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou a impressão do registro fiel das marcações.

As diferenças entre os três registradores ficam mais claras quando colocadas lado a lado. A tabela abaixo reúne apenas o que a Portaria MTP nº 671/2021 diz sobre a geração do AFD em cada caso, com o dispositivo correspondente.

Ponto comparado REP-C REP-A REP-P
Obrigação de gerar o AFD Sim (art. 81, caput) Sim (art. 81, caput) Sim (art. 81, caput)
De onde saem os dados Memória de Registro de Ponto, a MRP (Anexo VIII, item 6) A Portaria não nomeia a memória; exige extração eletrônica ou impressão do registro fiel (art. 77, § 1º, II) Armazenamento de Registro de Ponto, o ARP (Anexo IX, item 11)
Como o auditor recebe Gravação em dispositivo externo pela Porta Fiscal USB (art. 81, § 1º) Gerado e entregue prontamente, quando solicitado (art. 81, § 2º) Gerado e entregue prontamente, quando solicitado (art. 81, § 2º)
Assinatura eletrônica Do fabricante, conforme requisitos do INMETRO (arts. 86, § 1º, e 87) Padrão CAdES, em arquivo p7s destacado (art. 88, § 2º) Padrão CAdES, em arquivo p7s destacado (art. 88, § 2º)
Geração por período A Porta Fiscal captura todos os dados da MRP (Anexo VIII, item 14) A Portaria não trata do recorte por período Deve permitir gerar para um intervalo temporal (Anexo IX, item 12)

A linha da assinatura merece atenção na hora de entregar o arquivo. O art. 86, § 1º, da Portaria determina que a assinatura eletrônica do fabricante ou do desenvolvedor seja atribuída às saídas geradas pelo registrador, e o AFD é uma delas. No REP-A e no REP-P, o art. 88, § 2º, exige que essa assinatura fique em um arquivo p7s separado, então quem extrai o AFD precisa guardar e enviar os dois arquivos juntos.

O que o AFD registra sobre cada marcação

O conteúdo da marcação também muda de um registrador para outro. No REP-C, o item 11 do Anexo VIII define quatro campos para cada marcação gravada na MRP: o Número Sequencial de Registro (NSR), o CPF do trabalhador, a data e o horário, composto de hora, minutos e fuso horário. Além das marcações, a MRP guarda de forma permanente as alterações nos dados do empregador, os ajustes de relógio, a inclusão, alteração e exclusão de empregados e os eventos sensíveis do equipamento (item 4).

No REP-P, a lista é maior porque a marcação pode chegar de um coletor que estava sem conexão. O item 10 do Anexo IX exige, para cada registro gravado no ARP, o NSR, o CPF, a data e o horário da marcação, a data e o horário da gravação do registro, a identificação do coletor e o código hash SHA-256. A diferença entre o horário da marcação e o horário da gravação mostra quando uma batida foi feita fora de linha e enviada depois, situação que o item 5 do mesmo anexo admite como exceção.

Equipamentos mais antigos têm uma regra de transição. O art. 96, § 1º, da Portaria permite que os registradores certificados na vigência da Portaria MTE nº 1.510/2009 continuem gerando o AFD no leiaute especificado à época da certificação. O § 2º explica como preencher o campo de doze caracteres reservado ao PIS quando o empregado tem PIS, quando não tem e o equipamento não valida o número, e quando não tem e o equipamento valida.

AFD, AEJ e espelho de ponto na fiscalização

Na fiscalização, o AFD costuma ser pedido junto com os documentos do programa de tratamento, e os prazos não são os mesmos. Para o AFD de REP-A e REP-P, o art. 81, § 2º, fala em geração e entrega imediatas. Para os arquivos e relatórios gerados pelo programa de tratamento, que incluem o Arquivo Eletrônico de Jornada e o espelho, o art. 85 dá prazo mínimo de dois dias, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho. O conteúdo sobre AEJ e espelho de ponto na fiscalização trata desses dois documentos em detalhe.

Como o espelho e o AEJ são gerados a partir do AFD, o auditor consegue comparar o que foi marcado com o que foi apurado. Se o espelho mostrar marcações que não existem no AFD sem a identificação de marcação tratada, ou se faltarem marcações do arquivo de origem sem a indicação de desconsideradas, a inconsistência aparece no cruzamento. O art. 98 da Portaria determina que, comprovada a adulteração de horários ou a existência de programas que permitam adulterar os dados, o Auditor-Fiscal apreenda documentos e equipamentos e copie os programas e dados necessários.

Por isso a extração do AFD deve ser testada antes de qualquer visita. No relógio de ponto do tipo REP-C, o teste é gravar o arquivo em um pendrive formatado em FAT32 e conferir se ele abre no programa de tratamento. Em um sistema de ponto com REP-P, o teste é gerar o AFD de um período fechado, conferir se o p7s da assinatura vem junto e deixar registrado quem na empresa tem acesso para fazer essa extração.

Ter esse caminho documentado muda a resposta da empresa no dia em que o pedido chegar. O RH sabe qual registrador está em cada unidade, onde fica o arquivo, quanto tempo a extração leva e quem pode fazê-la, e consegue entregar o AFD no prazo que a Portaria fixa sem depender do suporte técnico naquele momento.

Perguntas frequentes

O que é o arquivo AFD do ponto eletrônico?

É o Arquivo Fonte de Dados, que reúne os registros gravados pelo registrador eletrônico de ponto, incluindo as marcações dos empregados. O art. 81 da Portaria MTP nº 671/2021 obriga todos os tipos de sistema de registro eletrônico de ponto a gerá-lo. A partir dele o programa de tratamento gera o espelho de ponto e o Arquivo Eletrônico de Jornada (art. 82).

Qual a diferença entre AFD e AEJ?

O AFD é gerado pelo registrador e contém as marcações como foram feitas (art. 81 da Portaria MTP nº 671/2021). O AEJ é gerado pelo programa de tratamento de registro de ponto depois do tratamento dos dados (arts. 82 e 83). Na fiscalização, o AFD de REP-A e REP-P deve ser entregue prontamente, enquanto os arquivos do programa de tratamento têm prazo mínimo de dois dias (art. 85).

Como o auditor fiscal extrai o AFD de um REP-C?

O AFD do REP-C é gravado em dispositivo externo de memória pela Porta Fiscal, uma porta USB externa de uso exclusivo do Auditor-Fiscal do Trabalho, conforme o art. 81, § 1º, da Portaria MTP nº 671/2021. O Anexo VIII exige que essa gravação funcione mesmo com o equipamento aberto, sem papel ou com a memória esgotada.

A empresa pode alterar o conteúdo do AFD?

Não. O art. 74, inciso IV, da Portaria MTP nº 671/2021 proíbe qualquer dispositivo que permita alterar os dados registrados pelo empregado. Correções e inclusões são feitas no programa de tratamento e aparecem no espelho como marcações tratadas, nos limites do art. 82, parágrafo único.

Relógio de ponto da Portaria 1.510 ainda gera AFD válido?

Sim, dentro da regra de transição. O art. 96 da Portaria MTP nº 671/2021 permite continuar usando os modelos certificados na vigência da Portaria MTE nº 1.510/2009. O § 1º autoriza esses equipamentos a gerar o AFD no leiaute especificado na época da certificação.

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