Relógio de ponto eletrônico instalado em parede de empresa para registro de jornada conforme a CLT

A obrigatoriedade de ponto eletrônico é uma das dúvidas que mais aparece no departamento pessoal, e quase sempre parte de uma confusão entre duas coisas diferentes: registrar a jornada é uma obrigação legal, mas registrar por meio eletrônico é uma escolha da empresa. A Consolidação das Leis do Trabalho define quem precisa anotar entrada e saída. A Portaria MTP 671/2021 define as regras para quem decide fazer isso por sistema eletrônico. Entender essa separação evita tanto o gasto desnecessário quanto o passivo trabalhista.

Abaixo estão o número exato de funcionários que dispara a obrigação, as três formas de registro aceitas pela CLT, os tipos de registrador eletrônico previstos na norma, quem fica de fora da marcação e o que precisa ser verificado antes de contratar qualquer solução.

A partir de quantos funcionários o registro de jornada é obrigatório

O artigo 74, § 2º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, determina que estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores devem anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. A mesma redação autoriza a pré-assinalação do período de repouso, ou seja, o intervalo pode ser lançado previamente em vez de marcado quatro vezes por dia.

Até 20 trabalhadores, não existe imposição legal. Isso não significa ausência de risco.

Quadro de pessoal Registro de jornada é obrigatório? Situação prática
Até 20 trabalhadores Não, pela literalidade do art. 74, § 2º Sem registro, a empresa fica sem prova documental da jornada praticada caso precise contestar pedido de horas extras
Mais de 20 trabalhadores Sim A anotação de entrada e saída passa a ser exigível pela fiscalização do trabalho, em qualquer uma das três formas previstas na CLT

Como contar quando a empresa tem filiais

A lei usa a palavra "estabelecimentos", e a leitura literal levaria a concluir que uma empresa com três unidades de 10 pessoas cada estaria dispensada, já que nenhuma delas passa de 20. Esse é o texto da norma.

A Justiça do Trabalho, porém, tem entendimento consolidado em sentido diferente: para efeito do art. 74, § 2º, considera-se o número total de empregados do empregador, e não o de cada loja, agência ou filial isoladamente. Na prática, apostar na contagem por unidade é assumir um risco processual. Quem tem várias unidades e soma mais de 20 pessoas no total deve tratar o registro como obrigatório.

O ponto eletrônico é obrigatório por lei?

Não. O que a CLT obriga é a anotação da jornada, e o próprio art. 74, § 2º lista três formas igualmente válidas. A empresa escolhe.

Registro manual

Livro de ponto ou folha assinada de próprio punho pelo empregado. É o formato de menor custo de implantação. Em compensação, depende de digitação para fechar a folha, aceita rasura e não deixa rastro de quando a anotação foi feita. A Portaria 671 exige que o registro manual espelhe a jornada realmente praticada, vedada a mera assinalação do horário contratual.

Registro mecânico

Relógio cartográfico que imprime as marcações de forma impressa e indelével em cartão individual. Reduz a adulteração em relação ao manual, mas mantém o trabalho de transcrever cartão por cartão para apurar horas extras, faltas e adicional noturno.

Registro eletrônico

Equipamento ou software que captura a marcação e a entrega já em formato de arquivo. Elimina a digitação, produz os arquivos exigidos pela fiscalização e permite apuração automática. É a forma mais usada em empresas que passaram do limite legal, mas é também a única das três com um conjunto próprio de regras técnicas a cumprir. Quem escolhe o eletrônico passa a responder pela Portaria 671.

Se a decisão for por equipamento físico, vale comparar os modelos disponíveis na linha de relógios de ponto e conferir antes o material sobre como escolher o relógio de ponto certo para a empresa, que detalha os critérios de decisão.

Portaria MTP 671/2021: as regras de quem opta pelo eletrônico

Publicada em 8 de novembro de 2021 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a Portaria MTP 671 unificou em um texto só as regras que estavam espalhadas nas Portarias 1.510/2009 e 373/2011. O artigo 75 estabelece que, escolhido o registro eletrônico, é obrigatório usar um dos três tipos de sistema previstos, cada um deles combinado com um Programa de Tratamento de Registro de Ponto.

Tipo O que é Condição de validade Comprovante ao trabalhador
REP-C
Convencional
Equipamento de automação monolítico, identificado por número de fabricação, instalado no local da prestação do serviço Certificado de conformidade conforme os requisitos do INMETRO (art. 90). O fabricante registra cada modelo junto ao Ministério (art. 92) Obrigatório emitir ou disponibilizar acesso, em papel ou em PDF assinado (art. 79 e art. 80)
REP-A
Alternativo
Conjunto de equipamentos e programas destinado ao registro da jornada Depende de autorização por convenção ou acordo coletivo e só vale enquanto o instrumento estiver vigente, vedada a ultratividade (art. 77) Não exigido pelo art. 79, que alcança apenas REP-C e REP-P
REP-P
Via programa
Software executado em servidor dedicado ou em nuvem, com coletores de marcação e armazenamento de registro Certificado de registro de programa de computador no INPI (art. 91). Não depende de acordo coletivo Obrigatório, com número de registro no INPI e código hash SHA-256 da marcação (art. 79)

Um esclarecimento útil, porque gera confusão em orçamento: a Portaria 671 não exige impressora térmica. O art. 80 admite que o comprovante seja arquivo eletrônico em PDF assinado, desde que o trabalhador tenha acesso após cada marcação, sem precisar solicitar, e consiga extrair os comprovantes das últimas 48 horas. Equipamentos certificados ainda sob a Portaria 1.510/2009 continuam podendo ser fabricados e utilizados, conforme o art. 96.

O que a norma proíbe no sistema de ponto

O art. 74 da Portaria lista práticas que descaracterizam o registro, e vale conferir cada uma delas antes de fechar contrato com qualquer fornecedor:

  • Restringir horários em que a marcação pode ser feita
  • Marcar o ponto automaticamente pelo horário contratual ou por horários predeterminados
  • Exigir autorização prévia do sistema para que o empregado registre sobrejornada
  • Manter qualquer dispositivo que permita alterar os dados registrados pelo empregado

A quarta restrição não impede o tratamento posterior. O art. 82 permite que o Programa de Tratamento complemente omissões, registre ausências e movimentações de banco de horas ou indique marcações indevidas. O que não pode é apagar ou reescrever a marcação original.

O documento que a empresa precisa guardar

O art. 89 obriga o fabricante ou desenvolvedor a fornecer à empresa usuária o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, em PDF, com assinatura eletrônica qualificada, declarando que o equipamento ou programa atende à norma. O § 4º é direto: o empregador só pode usar o sistema se possuir esse documento.

Na prática, é o primeiro papel que a fiscalização pede e o que muita empresa descobre não ter no momento errado. Ao contratar equipamento ou licença, peça o Atestado junto com a nota fiscal.

Quem está dispensado do controle de ponto

Mesmo acima de 20 trabalhadores, o art. 62 da CLT exclui do regime de duração do trabalho três grupos:

  • Atividade externa incompatível com a fixação de horário (inciso I). A lei exige que essa condição seja anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados. Sem a anotação, a exclusão fica frágil.
  • Gerentes e exercentes de cargo de gestão (inciso II), equiparados a diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único traz o corte: se o salário do cargo de confiança, incluída a gratificação de função, for inferior ao salário efetivo acrescido de 40%, o regime de jornada volta a se aplicar.
  • Teletrabalho por produção ou tarefa (inciso III, na redação da Lei 14.442/2022). A exclusão alcança apenas quem trabalha por produção ou tarefa. Teletrabalho com jornada controlada continua sujeito ao registro.

Estagiários seguem outra lógica. A Lei 11.788/2008 estabelece que o estágio não cria vínculo empregatício, de modo que o estagiário não entra na contagem do art. 74, § 2º. A mesma lei, porém, fixa tetos de jornada que precisam ser observados: 6 horas diárias e 30 horas semanais para ensino superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular, e 4 horas diárias e 20 horas semanais para educação especial e anos finais do fundamental na modalidade de educação de jovens e adultos. Controlar a frequência do estagiário não é obrigação da CLT, mas é a forma prática de comprovar que o teto foi respeitado.

Ponto por exceção

O § 4º do art. 74 da CLT permite o registro de ponto por exceção. Nesse modelo, o empregado não marca a jornada regular. Anota apenas o que fugiu do padrão: hora extra, atraso, falta, licença.

A adoção depende de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A Portaria 671 confirma a mesma possibilidade para o registro manual (art. 93) e para o mecânico (art. 94). É importante não confundir ponto por exceção com marcação automática pelo horário contratual, que é vedada pelo art. 74, II da Portaria. A diferença está no acordo formal que autoriza a prática.

O que verificar antes de adotar o ponto eletrônico

Escolhido o formato eletrônico, a empresa precisa garantir que as marcações cubram a jornada real. Os registros esperados são:

  • Entrada no expediente
  • Saída para o intervalo
  • Retorno do intervalo
  • Saída do expediente
  • Demais pausas ocorridas durante a jornada

O intervalo é a exceção prevista em lei, já que o art. 74, § 2º autoriza a pré-assinalação do período de repouso.

Na avaliação técnica da solução, os pontos que decidem a conformidade são estes:

  • Emissão do comprovante de registro ao trabalhador, impresso ou em PDF assinado
  • Ausência de bloqueios e restrições de marcação vedados pelo art. 74 da Portaria
  • Geração do Arquivo Fonte de Dados para o Auditor-Fiscal do Trabalho (art. 81)
  • Geração do Arquivo Eletrônico de Jornada e do Espelho de Ponto Eletrônico pelo Programa de Tratamento (art. 83 e art. 84)
  • Entrega do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade pelo fabricante ou desenvolvedor
  • Certificado de conformidade INMETRO no caso de REP-C, ou registro no INPI no caso de REP-P
  • Tratamento dos dados pessoais conforme a LGPD, exigência expressa do art. 101 da Portaria

Empresas com escala 12x36, turno noturno ou revezamento 6x1 têm uma camada adicional de complexidade na apuração, tratada em detalhe no material sobre controle de ponto para trabalho em turnos.

Como estruturar o registro dentro da norma

Para quem está no limite legal ou já passou dele, a decisão prática costuma ser entre relógio na parede, marcação por aplicativo ou a combinação das duas. A linha de relógios de ponto cobre o cenário de equipe concentrada em um endereço fixo. Os sistemas de ponto atendem quadros distribuídos em mais de uma unidade, equipe externa ou regime híbrido.

O RHiD da Control iD atua nas duas funções previstas na Portaria 671. Como REP-P, é o próprio registrador quando a marcação acontece por celular, tablet ou computador. Como Programa de Tratamento de Registro de Ponto, recebe as marcações, apura a jornada e gera o Arquivo Eletrônico de Jornada e o espelho de ponto, inclusive quando o registro vem de um relógio REP-C. O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade com assinatura eletrônica qualificada é fornecido à empresa usuária.

Para dúvidas sobre garantia, prazo de entrega e suporte técnico, consulte as dúvidas frequentes. Para avaliar qual configuração atende ao seu quadro de pessoal, use a página de contato e descreva o número de funcionários, as escalas praticadas e se há mais de uma unidade.

Perguntas frequentes sobre a obrigatoriedade de ponto eletrônico

A empresa é obrigada a adotar ponto eletrônico?

Não. Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a registrar a jornada, e o art. 74, § 2º da CLT aceita registro manual, mecânico ou eletrônico. A escolha é da empresa. O eletrônico é o único dos três que precisa cumprir os requisitos técnicos da Portaria 671.

Qual lei ou portaria regula o ponto eletrônico?

A obrigação de registrar a jornada está no art. 74 da CLT, com a redação da Lei 13.874/2019. As regras técnicas do registro eletrônico estão na Portaria MTP 671, de 8 de novembro de 2021, que unificou e substituiu as Portarias 1.510/2009 e 373/2011.

Qual a diferença entre REP-A e REP-P?

O REP-A depende de autorização por convenção ou acordo coletivo e só pode ser usado enquanto o instrumento estiver vigente. O REP-P não precisa dessa autorização, mas exige certificado de registro de programa de computador no INPI e precisa atender aos requisitos técnicos do Anexo IX da Portaria. Para empresa sem acordo coletivo que trate do tema, o REP-P é o caminho previsto na norma.

Marcação de ponto por aplicativo de celular é válida?

Sim, quando o sistema está enquadrado como REP-P e cumpre os requisitos correspondentes, incluindo o registro no INPI e a emissão do comprovante com código hash SHA-256. A alternativa é enquadrar a marcação móvel como REP-A, hipótese que exige convenção ou acordo coletivo autorizando.

Empresa com menos de 20 funcionários deve registrar a jornada mesmo assim?

Não há obrigação legal. Vale considerar, porém, que sem registro a empresa não tem documento próprio para demonstrar a jornada efetivamente cumprida em uma discussão sobre horas extras. Havendo mais de uma unidade, a contagem total do quadro tende a ser o critério aplicado, o que pode levar o conjunto para acima do limite.

Controle de ponto, Legislação, Portaria 671

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