Ilustração sobre REP-A com documento de checklist, balança da justiça e relógio representando o registro eletrônico de ponto alternativo

O REP-A, registrador eletrônico de ponto alternativo, é o único dos três tipos de registrador previstos na Portaria MTP nº 671/2021 que depende de negociação coletiva para existir. A empresa não escolhe o REP-A sozinha nem o compra pronto como compra um relógio certificado: ela precisa de uma convenção ou de um acordo coletivo de trabalho que autorize o sistema. E o uso fica preso ao tempo de vigência desse instrumento. Para o RH, isso muda a forma de planejar o controle de ponto, porque a validade do registro deixa de depender só do equipamento e passa a depender também do calendário da negociação com o sindicato.

Esse modelo convive com os outros dois registradores eletrônicos aceitos pela norma, o REP-C e o REP-P. Entender o que separa os três é o que permite decidir se o REP-A faz sentido na sua operação ou se ele vai criar uma obrigação a mais para acompanhar.

O que é o REP-A segundo a Portaria 671

A Portaria MTP nº 671/2021 regulamenta o registro eletrônico de ponto a partir do art. 73. O art. 75 diz que, quando o empregador opta pelo registro eletrônico, ele é obrigado a usar um de três sistemas. O inciso II descreve o sistema alternativo, composto pelo REP-A e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. Os outros dois incisos tratam do sistema convencional, com o REP-C, e do sistema via programa, com o REP-P.

A definição está no art. 77: o REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador destinado ao registro da jornada de trabalho e autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. A norma não descreve um aparelho específico. O que caracteriza o REP-A é a origem da autorização, e não o formato físico. Por isso ele pode combinar equipamento e software de formas que não se encaixariam nas exigências de certificação do REP-C nem no registro de programa exigido do REP-P.

Essa diferença aparece quando se compara a regulação dos três tipos. O art. 90 exige que o REP-C passe por análise de conformidade conforme os requisitos publicados pelo INMETRO, com certificado de conformidade. O art. 91 exige que o REP-P tenha certificado de registro de programa de computador no INPI. Nenhum desses dois artigos trata do REP-A: no lugar da certificação técnica, a condição de uso que a Portaria impõe ao registrador alternativo é o instrumento coletivo previsto no art. 77.

Nada disso tira o REP-A das regras gerais do sistema de registro eletrônico. O art. 74 da Portaria vale para todos os tipos e proíbe restringir o horário de marcação, marcar o ponto automaticamente com horário predeterminado ou contratual, exigir autorização prévia para marcar horas além da jornada e manter qualquer dispositivo que permita alterar os dados registrados pelo empregado. O que o acordo coletivo autoriza é o tipo de sistema, não práticas que a norma proíbe.

Quando a empresa pode usar o REP-A

A primeira condição vem da própria definição: sem convenção ou acordo coletivo que autorize o sistema, não há REP-A. A CLT dá base a esse tipo de negociação no art. 611-A, inciso X, que inclui a "modalidade de registro de jornada de trabalho" entre os temas em que a convenção e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei. Na prática, a empresa que pretende usar o registrador alternativo precisa levar o assunto para a negociação com o sindicato da categoria e ter a autorização escrita no instrumento.

A segunda condição é de prazo, e é a que mais exige atenção do RH. O § 2º do art. 77 da Portaria 671 estabelece que o REP-A só pode ser usado durante a vigência da convenção ou do acordo coletivo que o autorizou, e veda a ultratividade nos termos do § 3º do art. 614 da CLT. Esse dispositivo da CLT proíbe estipular convenção ou acordo coletivo com duração superior a dois anos e também veda a ultratividade. Em termos práticos, quando o instrumento vence, a autorização acaba junto com ele, e as cláusulas não continuam valendo até a assinatura de um novo.

Um exemplo hipotético ajuda a enxergar o risco. Uma empresa com 80 empregados usa REP-A autorizado por acordo coletivo com vigência de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027. Pela regra do art. 77, § 2º, da Portaria 671, o registrador alternativo só tem base para funcionar até 28 de fevereiro de 2027. Se o novo acordo não estiver assinado e em vigor a partir de 1º de março de 2027, a empresa precisa ter outro sistema previsto no art. 75 pronto para registrar as marcações a partir dessa data, porque o instrumento vencido não se prorroga sozinho.

Quem planeja o controle de ponto da empresa, portanto, precisa acompanhar a data-base da categoria com a mesma atenção que dá ao equipamento. A negociação atrasou, o registro fica sem respaldo. Esse é o principal ponto em que o REP-A se diferencia na rotina de quem trabalha com o registrador de ponto convencional, cuja validade não depende de nenhum instrumento coletivo.

O que o REP-A precisa entregar na fiscalização

A autorização coletiva não dispensa o registrador alternativo de prestar contas ao Auditor-Fiscal do Trabalho. O § 1º do art. 77 da Portaria 671 lista o que o sistema com REP-A precisa permitir, e outros artigos da mesma Seção completam as exigências sobre arquivos, assinatura e documentação. As obrigações que se aplicam ao REP-A de forma expressa são estas:

  • permitir a identificação do empregador e do empregado (art. 77, § 1º, I);
  • disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou a impressão do registro fiel das marcações feitas pelo empregado (art. 77, § 1º, II);
  • gerar o Arquivo Fonte de Dados, o AFD, como todo sistema de registro eletrônico, e entregá-lo prontamente quando o Auditor-Fiscal do Trabalho pedir (art. 81, caput e § 2º);
  • usar certificado digital válido emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil nas assinaturas eletrônicas, no padrão CAdES e com arquivo p7s destacado no caso do AFD (art. 88, caput e § 2º);
  • contar com o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante ou desenvolvedor, sem o qual o empregador não pode usar o sistema (art. 89, caput e § 4º).

O tratamento das marcações segue a mesma regra dos outros registradores. O art. 83 determina que o Programa de Tratamento de Registro de Ponto, independentemente do sistema usado, gere o Arquivo Eletrônico de Jornada, o AEJ, e o relatório Espelho de Ponto Eletrônico. Há uma exceção no parágrafo único do art. 97: quando o sistema alternativo foi autorizado por acordo ou convenção firmado sob a vigência da antiga Portaria MTE nº 373/2011, o AEJ e o espelho do art. 83 não são exigidos. Para os arquivos e relatórios do programa de tratamento, o art. 85 dá ao Auditor-Fiscal a escolha do prazo de entrega, com mínimo de dois dias.

Esse conjunto de obrigações costuma pesar mais na escolha do fornecedor do que o próprio equipamento. O mesmo documento exigido de qualquer sistema, o atestado técnico e termo de responsabilidade, precisa existir antes da primeira marcação, e a geração do AFD com assinatura ICP-Brasil depende de o desenvolvedor ter implementado o leiaute publicado no portal gov.br.

REP-A, REP-C e REP-P: diferenças na Portaria 671

As diferenças entre os três registradores ficam mais claras quando os mesmos critérios são colocados lado a lado. A tabela abaixo reúne apenas o que a Portaria 671 diz sobre cada tipo, com o dispositivo correspondente, para facilitar a conversa entre RH, jurídico e fornecedor.

Critério REP-C REP-A REP-P
O que é Equipamento monolítico com certificado de conformidade (art. 76) Conjunto de equipamentos e programas autorizado por convenção ou acordo coletivo (art. 77) Programa executado em servidor dedicado ou em nuvem (art. 78)
Condição para uso Certificado de conformidade conforme requisitos do INMETRO (art. 90) Convenção ou acordo coletivo vigente, sem ultratividade (art. 77, § 2º) Certificado de registro de programa no INPI (art. 91)
Comprovante ao trabalhador Obrigatório (art. 79) Não aparece na lista do art. 79 Obrigatório (art. 79)
Entrega do AFD Gravado pela Porta Fiscal USB, de uso exclusivo do Auditor-Fiscal (art. 81, § 1º) Gerado e entregue prontamente quando solicitado (art. 81, § 2º) Gerado e entregue prontamente quando solicitado (art. 81, § 2º)
Assinatura eletrônica Conforme requisitos do INMETRO (art. 87) Certificado ICP-Brasil (art. 88) Certificado ICP-Brasil (art. 88)
Atestado técnico Obrigatório (art. 89) Obrigatório (art. 89) Obrigatório (art. 89)

A linha que mais chama atenção é a do comprovante. O art. 79 atribui ao REP-C e ao REP-P o dever de emitir ou disponibilizar o comprovante de registro de ponto do trabalhador, e o REP-A não está nessa lista. Isso não impede que o instrumento coletivo trate do assunto, e convém conferir o que a convenção ou o acordo da categoria prevê. A outra linha decisiva é a da condição de uso: enquanto REP-C e REP-P dependem de um certificado ou registro que acompanha o produto, o REP-A depende de um documento que vence.

Para quem já conhece o REP-P, a semelhança técnica com o REP-A é grande, porque os dois entregam o AFD sob demanda e assinam com certificado ICP-Brasil. A diferença está na base que autoriza cada um.

Como avaliar o REP-A antes de adotar

A decisão começa pela negociação, não pela compra. Antes de pensar em fornecedor, o RH precisa saber se a convenção coletiva da categoria já autoriza um sistema alternativo ou se será preciso negociar um acordo coletivo com o sindicato. Sem essa cláusula, qualquer conversa sobre equipamento fica no ar, porque o art. 77 da Portaria 671 condiciona o uso do REP-A à autorização coletiva.

Com a autorização em mãos, o passo seguinte é conferir se o sistema oferecido cumpre o que a Portaria exige de qualquer registrador alternativo: identificação de empregador e empregado, extração do registro fiel das marcações, geração do AFD assinado com certificado ICP-Brasil e o atestado técnico emitido pelo fabricante ou desenvolvedor. O programa de tratamento também precisa gerar o AEJ e o espelho de ponto do art. 83, salvo na exceção do art. 97 para acordos firmados sob a Portaria 373/2011.

Por fim, vale comparar o custo de manter a autorização ativa com o custo das alternativas. Uma empresa que não quer depender do calendário de negociação tende a olhar para um relógio de ponto REP-C ou para um sistema de ponto que funcione como REP-P, cuja validade não está atrelada a um instrumento coletivo. O REP-A pode atender bem quando a categoria já tem a cláusula e o sistema cumpre a Portaria, mas exige que alguém acompanhe a vigência e prepare a transição antes do vencimento, para que nenhuma marcação fique sem registro válido entre um acordo e outro.

Perguntas frequentes sobre o REP-A

O que é REP-A?

REP-A é o registrador eletrônico de ponto alternativo, definido no art. 77 da Portaria MTP nº 671/2021 como o conjunto de equipamentos e programas de computador destinado ao registro da jornada de trabalho e autorizado por convenção ou acordo coletivo. Ele compõe, junto com o Programa de Tratamento de Registro de Ponto, o sistema alternativo previsto no art. 75, inciso II, da mesma Portaria.

A empresa pode usar REP-A sem acordo coletivo?

Não. O art. 77 da Portaria 671 exige que o REP-A seja autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sem esse instrumento, a empresa que opta pelo registro eletrônico precisa usar o REP-C ou o REP-P, conforme o art. 75.

O que acontece quando o acordo coletivo que autorizou o REP-A vence?

O § 2º do art. 77 da Portaria 671 permite o uso do REP-A apenas durante a vigência da convenção ou do acordo coletivo autorizador e veda a ultratividade, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT. Vencido o instrumento sem um novo em vigor, a autorização deixa de existir, e a empresa precisa registrar o ponto por outro sistema previsto na norma.

O REP-A precisa gerar o AFD?

Sim. O art. 81 da Portaria 671 determina que todos os tipos de sistema de registro eletrônico de ponto gerem o Arquivo Fonte de Dados. No caso do REP-A, o § 2º do mesmo artigo exige que o arquivo seja prontamente gerado e entregue quando o Auditor-Fiscal do Trabalho solicitar.

O REP-A precisa de certificação do INMETRO?

A Portaria 671 exige certificado de conformidade baseado nos requisitos do INMETRO para o REP-C, no art. 90, e registro no INPI para o REP-P, no art. 91. Esses artigos não tratam do REP-A, cuja condição de uso é a autorização coletiva do art. 77. O REP-A continua sujeito ao Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do art. 89 e à assinatura com certificado ICP-Brasil do art. 88.

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