O REP-A, registrador eletrônico de ponto alternativo, é o único dos três tipos de registrador previstos na Portaria MTP nº 671/2021 que depende de negociação coletiva para existir. A empresa não escolhe o REP-A sozinha nem o compra pronto como compra um relógio certificado: ela precisa de uma convenção ou de um acordo coletivo de trabalho que autorize o sistema. E o uso fica preso ao tempo de vigência desse instrumento. Para o RH, isso muda a forma de planejar o controle de ponto, porque a validade do registro deixa de depender só do equipamento e passa a depender também do calendário da negociação com o sindicato.
Esse modelo convive com os outros dois registradores eletrônicos aceitos pela norma, o REP-C e o REP-P. Entender o que separa os três é o que permite decidir se o REP-A faz sentido na sua operação ou se ele vai criar uma obrigação a mais para acompanhar.
O que é o REP-A segundo a Portaria 671
A Portaria MTP nº 671/2021 regulamenta o registro eletrônico de ponto a partir do art. 73. O art. 75 diz que, quando o empregador opta pelo registro eletrônico, ele é obrigado a usar um de três sistemas. O inciso II descreve o sistema alternativo, composto pelo REP-A e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. Os outros dois incisos tratam do sistema convencional, com o REP-C, e do sistema via programa, com o REP-P.
A definição está no art. 77: o REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador destinado ao registro da jornada de trabalho e autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. A norma não descreve um aparelho específico. O que caracteriza o REP-A é a origem da autorização, e não o formato físico. Por isso ele pode combinar equipamento e software de formas que não se encaixariam nas exigências de certificação do REP-C nem no registro de programa exigido do REP-P.
Essa diferença aparece quando se compara a regulação dos três tipos. O art. 90 exige que o REP-C passe por análise de conformidade conforme os requisitos publicados pelo INMETRO, com certificado de conformidade. O art. 91 exige que o REP-P tenha certificado de registro de programa de computador no INPI. Nenhum desses dois artigos trata do REP-A: no lugar da certificação técnica, a condição de uso que a Portaria impõe ao registrador alternativo é o instrumento coletivo previsto no art. 77.
Nada disso tira o REP-A das regras gerais do sistema de registro eletrônico. O art. 74 da Portaria vale para todos os tipos e proíbe restringir o horário de marcação, marcar o ponto automaticamente com horário predeterminado ou contratual, exigir autorização prévia para marcar horas além da jornada e manter qualquer dispositivo que permita alterar os dados registrados pelo empregado. O que o acordo coletivo autoriza é o tipo de sistema, não práticas que a norma proíbe.
Quando a empresa pode usar o REP-A
A primeira condição vem da própria definição: sem convenção ou acordo coletivo que autorize o sistema, não há REP-A. A CLT dá base a esse tipo de negociação no art. 611-A, inciso X, que inclui a "modalidade de registro de jornada de trabalho" entre os temas em que a convenção e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei. Na prática, a empresa que pretende usar o registrador alternativo precisa levar o assunto para a negociação com o sindicato da categoria e ter a autorização escrita no instrumento.
A segunda condição é de prazo, e é a que mais exige atenção do RH. O § 2º do art. 77 da Portaria 671 estabelece que o REP-A só pode ser usado durante a vigência da convenção ou do acordo coletivo que o autorizou, e veda a ultratividade nos termos do § 3º do art. 614 da CLT. Esse dispositivo da CLT proíbe estipular convenção ou acordo coletivo com duração superior a dois anos e também veda a ultratividade. Em termos práticos, quando o instrumento vence, a autorização acaba junto com ele, e as cláusulas não continuam valendo até a assinatura de um novo.
Um exemplo hipotético ajuda a enxergar o risco. Uma empresa com 80 empregados usa REP-A autorizado por acordo coletivo com vigência de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027. Pela regra do art. 77, § 2º, da Portaria 671, o registrador alternativo só tem base para funcionar até 28 de fevereiro de 2027. Se o novo acordo não estiver assinado e em vigor a partir de 1º de março de 2027, a empresa precisa ter outro sistema previsto no art. 75 pronto para registrar as marcações a partir dessa data, porque o instrumento vencido não se prorroga sozinho.
Quem planeja o controle de ponto da empresa, portanto, precisa acompanhar a data-base da categoria com a mesma atenção que dá ao equipamento. A negociação atrasou, o registro fica sem respaldo. Esse é o principal ponto em que o REP-A se diferencia na rotina de quem trabalha com o registrador de ponto convencional, cuja validade não depende de nenhum instrumento coletivo.
O que o REP-A precisa entregar na fiscalização
A autorização coletiva não dispensa o registrador alternativo de prestar contas ao Auditor-Fiscal do Trabalho. O § 1º do art. 77 da Portaria 671 lista o que o sistema com REP-A precisa permitir, e outros artigos da mesma Seção completam as exigências sobre arquivos, assinatura e documentação. As obrigações que se aplicam ao REP-A de forma expressa são estas:
- permitir a identificação do empregador e do empregado (art. 77, § 1º, I);
- disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou a impressão do registro fiel das marcações feitas pelo empregado (art. 77, § 1º, II);
- gerar o Arquivo Fonte de Dados, o AFD, como todo sistema de registro eletrônico, e entregá-lo prontamente quando o Auditor-Fiscal do Trabalho pedir (art. 81, caput e § 2º);
- usar certificado digital válido emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil nas assinaturas eletrônicas, no padrão CAdES e com arquivo p7s destacado no caso do AFD (art. 88, caput e § 2º);
- contar com o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante ou desenvolvedor, sem o qual o empregador não pode usar o sistema (art. 89, caput e § 4º).
O tratamento das marcações segue a mesma regra dos outros registradores. O art. 83 determina que o Programa de Tratamento de Registro de Ponto, independentemente do sistema usado, gere o Arquivo Eletrônico de Jornada, o AEJ, e o relatório Espelho de Ponto Eletrônico. Há uma exceção no parágrafo único do art. 97: quando o sistema alternativo foi autorizado por acordo ou convenção firmado sob a vigência da antiga Portaria MTE nº 373/2011, o AEJ e o espelho do art. 83 não são exigidos. Para os arquivos e relatórios do programa de tratamento, o art. 85 dá ao Auditor-Fiscal a escolha do prazo de entrega, com mínimo de dois dias.
Esse conjunto de obrigações costuma pesar mais na escolha do fornecedor do que o próprio equipamento. O mesmo documento exigido de qualquer sistema, o atestado técnico e termo de responsabilidade, precisa existir antes da primeira marcação, e a geração do AFD com assinatura ICP-Brasil depende de o desenvolvedor ter implementado o leiaute publicado no portal gov.br.
REP-A, REP-C e REP-P: diferenças na Portaria 671
As diferenças entre os três registradores ficam mais claras quando os mesmos critérios são colocados lado a lado. A tabela abaixo reúne apenas o que a Portaria 671 diz sobre cada tipo, com o dispositivo correspondente, para facilitar a conversa entre RH, jurídico e fornecedor.
| Critério | REP-C | REP-A | REP-P |
|---|---|---|---|
| O que é | Equipamento monolítico com certificado de conformidade (art. 76) | Conjunto de equipamentos e programas autorizado por convenção ou acordo coletivo (art. 77) | Programa executado em servidor dedicado ou em nuvem (art. 78) |
| Condição para uso | Certificado de conformidade conforme requisitos do INMETRO (art. 90) | Convenção ou acordo coletivo vigente, sem ultratividade (art. 77, § 2º) | Certificado de registro de programa no INPI (art. 91) |
| Comprovante ao trabalhador | Obrigatório (art. 79) | Não aparece na lista do art. 79 | Obrigatório (art. 79) |
| Entrega do AFD | Gravado pela Porta Fiscal USB, de uso exclusivo do Auditor-Fiscal (art. 81, § 1º) | Gerado e entregue prontamente quando solicitado (art. 81, § 2º) | Gerado e entregue prontamente quando solicitado (art. 81, § 2º) |
| Assinatura eletrônica | Conforme requisitos do INMETRO (art. 87) | Certificado ICP-Brasil (art. 88) | Certificado ICP-Brasil (art. 88) |
| Atestado técnico | Obrigatório (art. 89) | Obrigatório (art. 89) | Obrigatório (art. 89) |
A linha que mais chama atenção é a do comprovante. O art. 79 atribui ao REP-C e ao REP-P o dever de emitir ou disponibilizar o comprovante de registro de ponto do trabalhador, e o REP-A não está nessa lista. Isso não impede que o instrumento coletivo trate do assunto, e convém conferir o que a convenção ou o acordo da categoria prevê. A outra linha decisiva é a da condição de uso: enquanto REP-C e REP-P dependem de um certificado ou registro que acompanha o produto, o REP-A depende de um documento que vence.
Para quem já conhece o REP-P, a semelhança técnica com o REP-A é grande, porque os dois entregam o AFD sob demanda e assinam com certificado ICP-Brasil. A diferença está na base que autoriza cada um.
Como avaliar o REP-A antes de adotar
A decisão começa pela negociação, não pela compra. Antes de pensar em fornecedor, o RH precisa saber se a convenção coletiva da categoria já autoriza um sistema alternativo ou se será preciso negociar um acordo coletivo com o sindicato. Sem essa cláusula, qualquer conversa sobre equipamento fica no ar, porque o art. 77 da Portaria 671 condiciona o uso do REP-A à autorização coletiva.
Com a autorização em mãos, o passo seguinte é conferir se o sistema oferecido cumpre o que a Portaria exige de qualquer registrador alternativo: identificação de empregador e empregado, extração do registro fiel das marcações, geração do AFD assinado com certificado ICP-Brasil e o atestado técnico emitido pelo fabricante ou desenvolvedor. O programa de tratamento também precisa gerar o AEJ e o espelho de ponto do art. 83, salvo na exceção do art. 97 para acordos firmados sob a Portaria 373/2011.
Por fim, vale comparar o custo de manter a autorização ativa com o custo das alternativas. Uma empresa que não quer depender do calendário de negociação tende a olhar para um relógio de ponto REP-C ou para um sistema de ponto que funcione como REP-P, cuja validade não está atrelada a um instrumento coletivo. O REP-A pode atender bem quando a categoria já tem a cláusula e o sistema cumpre a Portaria, mas exige que alguém acompanhe a vigência e prepare a transição antes do vencimento, para que nenhuma marcação fique sem registro válido entre um acordo e outro.
Perguntas frequentes sobre o REP-A
O que é REP-A?
REP-A é o registrador eletrônico de ponto alternativo, definido no art. 77 da Portaria MTP nº 671/2021 como o conjunto de equipamentos e programas de computador destinado ao registro da jornada de trabalho e autorizado por convenção ou acordo coletivo. Ele compõe, junto com o Programa de Tratamento de Registro de Ponto, o sistema alternativo previsto no art. 75, inciso II, da mesma Portaria.
A empresa pode usar REP-A sem acordo coletivo?
Não. O art. 77 da Portaria 671 exige que o REP-A seja autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sem esse instrumento, a empresa que opta pelo registro eletrônico precisa usar o REP-C ou o REP-P, conforme o art. 75.
O que acontece quando o acordo coletivo que autorizou o REP-A vence?
O § 2º do art. 77 da Portaria 671 permite o uso do REP-A apenas durante a vigência da convenção ou do acordo coletivo autorizador e veda a ultratividade, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT. Vencido o instrumento sem um novo em vigor, a autorização deixa de existir, e a empresa precisa registrar o ponto por outro sistema previsto na norma.
O REP-A precisa gerar o AFD?
Sim. O art. 81 da Portaria 671 determina que todos os tipos de sistema de registro eletrônico de ponto gerem o Arquivo Fonte de Dados. No caso do REP-A, o § 2º do mesmo artigo exige que o arquivo seja prontamente gerado e entregue quando o Auditor-Fiscal do Trabalho solicitar.
O REP-A precisa de certificação do INMETRO?
A Portaria 671 exige certificado de conformidade baseado nos requisitos do INMETRO para o REP-C, no art. 90, e registro no INPI para o REP-P, no art. 91. Esses artigos não tratam do REP-A, cuja condição de uso é a autorização coletiva do art. 77. O REP-A continua sujeito ao Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do art. 89 e à assinatura com certificado ICP-Brasil do art. 88.
