Ilustração de funcionária registrando o ponto pelo celular em um REP-P, com mapa e confirmação da marcação

O REP-P é o registrador eletrônico de ponto via programa, o tipo de registrador que funciona como software, sem exigir um relógio físico na parede. Ele foi criado pela Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta o registro eletrônico de ponto e reconhece três modelos de registrador: o convencional, o alternativo e o via programa. Para o RH, entender o REP-P é saber o que a norma exige de um sistema que registra o ponto pelo celular, pelo computador ou por um tablet, e em que situação ele substitui o equipamento tradicional.

A obrigação de registrar a jornada vem antes da Portaria. O art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, determina que estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores anotem a hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções do Ministério. A Portaria 671 é a instrução que define como esse registro eletrônico deve funcionar, e o REP-P é uma das formas que ela admite.

O que a Portaria 671 define como REP-P

O art. 75 da Portaria 671 diz que, quando a empresa opta pelo registro eletrônico, é obrigatório usar um de três sistemas. O inciso III descreve o sistema via programa, composto pelo REP-P, pelos coletores de marcações, pelo armazenamento de registro de ponto e pelo programa de tratamento de registro de ponto. Ou seja, o REP-P não trabalha sozinho: ele é a peça que recebe e guarda as marcações, enquanto o programa de tratamento apura as horas e gera os relatórios.

A definição do próprio registrador está no art. 78. O REP-P é o programa executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem, usado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir os documentos da relação de trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista sobre a entrada e a saída dos empregados. O mesmo artigo remete ao art. 91, que exige que o REP-P tenha certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e atenda aos requisitos do Anexo IX da Portaria.

Os coletores de marcações são a parte que o funcionário enxerga. O parágrafo único do art. 75 os define como equipamentos, dispositivos físicos ou programas capazes de receber e transmitir ao REP-P as informações das marcações. Na prática, o coletor pode ser o aplicativo instalado no celular, uma página aberta no navegador de um computador da empresa, um tablet fixado na entrada ou até um relógio de ponto conectado ao sistema. Em todos esses casos, quem registra juridicamente a marcação é o REP-P, e não o aparelho onde o dedo ou a tela foram tocados.

Os requisitos técnicos do Anexo IX

O Anexo IX da Portaria 671, com redação dada pela Portaria MTP nº 1.486/2022, lista o que o REP-P precisa cumprir. O item 2 exige que o sistema possua ou acesse um relógio sincronizado com a Hora Legal Brasileira disseminada pelo Observatório Nacional, com variação máxima de 30 segundos. O item 3 determina que todo coletor conectado ao REP-P exiba um relógio não analógico com horas, minutos e segundos no momento da marcação. São essas duas regras que dão confiabilidade ao horário registrado, já que o funcionário vê a hora oficial na tela antes de confirmar.

A conexão também tem regra. Pelos itens 4 e 5 do Anexo IX, as marcações devem vir de coletor on-line, conectado ao REP-P, e só excepcionalmente podem ser feitas off-line. Nesse caso, elas precisam ser enviadas no primeiro momento em que o coletor voltar a ficar on-line. É isso que permite registrar o ponto em locais com sinal instável, desde que o envio aconteça assim que a conexão voltar.

As marcações ficam no Armazenamento de Registro de Ponto (ARP), que o item 6 descreve como um meio de armazenamento com redundância, alta disponibilidade e confiabilidade. O item 7 proíbe que os dados do ARP sejam apagados ou alterados, direta ou indiretamente, pelo prazo mínimo legal. Cada estabelecimento tem a sua própria sequência de Número Sequencial de Registro (NSR), iniciada em 1 na primeira operação. Pelo item 10, cada marcação gravada no ARP tem os seguintes campos:

  • NSR;
  • CPF do trabalhador;
  • data da marcação;
  • horário da marcação, com hora, minutos e fuso horário;
  • data da gravação do registro;
  • horário da gravação do registro, com hora, minutos e fuso horário;
  • identificação do coletor;
  • código hash (SHA-256).

A separação entre o momento da marcação e o momento da gravação é o que dá transparência ao registro off-line. Num exemplo hipotético, um técnico de campo marca a entrada às 7h58 numa área sem sinal, e o celular só volta a se conectar às 8h20. O registro guarda as duas informações: a marcação às 7h58 e a gravação às 8h20, com o identificador do coletor e o código hash. A fiscalização consegue ver que a marcação foi feita no horário certo e enviada depois, conforme os itens 4, 5 e 10 do Anexo IX. Completam a lista os itens 11 a 13, que exigem gerar o Arquivo Fonte de Dados (AFD) a partir do ARP, permitir a geração do AFD para um intervalo de datas e manter alta disponibilidade em todos os equipamentos e programas que integram o REP-P.

Comprovante, arquivos e assinatura eletrônica

O funcionário que marca o ponto no REP-P tem direito a um comprovante, assim como quem usa o relógio físico. O art. 79 da Portaria 671 obriga o REP-C e o REP-P a emitir ou disponibilizar o comprovante de registro de ponto do trabalhador, e lista o conteúdo mínimo. Dois incisos são próprios do registrador via programa: o inciso VII pede o número de registro no INPI, no caso do REP-P, e o inciso VIII pede o código hash (SHA-256) da marcação, exclusivamente para o REP-P. O detalhamento completo desse documento está no post sobre o comprovante de registro de ponto e o que a Portaria 671 exige do REP.

Quando o comprovante é eletrônico, as regras estão no art. 80. O arquivo deve ser um PDF assinado eletronicamente, o trabalhador deve ter acesso ao comprovante após cada marcação, sem precisar pedir, e o empregador deve permitir que o empregado extraia os comprovantes das marcações realizadas, no mínimo, nas últimas quarenta e oito horas. A assinatura segue o art. 88: certificado digital válido emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil, com padrão PAdES no comprovante em arquivo eletrônico (§ 1º) e padrão CAdES, em arquivo p7s destacado, no AFD e no Arquivo Eletrônico de Jornada (§ 2º).

Quando o auditor-fiscal pede os dados, o REP-P não tem porta USB para entregar. Por isso o art. 81, § 2º, determina que, no caso de REP-A e REP-P, o AFD seja prontamente gerado e entregue quando solicitado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. O sistema também precisa vir acompanhado do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do desenvolvedor, e o art. 89, § 4º, só permite ao empregador usar o sistema de registro e o programa de tratamento se possuir esse documento.

REP-P, REP-C ou REP-A: o que muda entre os três registradores

A escolha entre os três tipos é a primeira decisão na hora de comprar ou trocar o controle de ponto, e a Portaria trata cada um com exigências diferentes. A tabela reúne as diferenças que mais pesam na decisão, com o dispositivo de cada regra.

Ponto comparado REP-C (convencional) REP-A (alternativo) REP-P (via programa)
O que é Equipamento monolítico identificado pelo número de fabricação (art. 76) Conjunto de equipamentos e programas destinado ao registro da jornada (art. 77) Programa executado em servidor dedicado ou em nuvem (art. 78)
Condição para usar Modelo com certificado de conformidade, conforme requisitos do INMETRO (art. 90) Autorização por convenção ou acordo coletivo, só durante a vigência, sem ultratividade (art. 77, caput e § 2º) Certificado de registro de programa de computador no INPI (art. 91)
Onde fica Sempre no local da prestação do serviço (art. 76, § 1º) Extração no local da fiscalização ou de forma remota (art. 77, § 1º, II) Servidor ou nuvem, com coletores onde o trabalhador estiver (arts. 75, III, e 78)
Entrega do AFD à fiscalização Gravado em pendrive pela Porta Fiscal (art. 81, § 1º) Prontamente gerado e entregue quando solicitado (art. 81, § 2º) Prontamente gerado e entregue quando solicitado (art. 81, § 2º)
Comprovante ao trabalhador Obrigatório, com modelo e número de fabricação (art. 79, VII) Não está entre os registradores citados no art. 79 Obrigatório, com número do INPI e hash SHA-256 (art. 79, VII e VIII)

A linha da condição para usar é a que mais influencia a decisão. O REP-A depende de norma coletiva e deixa de valer quando ela termina, enquanto o REP-C e o REP-P têm requisitos técnicos ligados ao produto, e não à negociação com o sindicato. Entre esses dois, a diferença prática está na presença física: o REP-C precisa estar no local de trabalho e entregar o AFD pela Porta Fiscal, e o REP-P recebe marcações de onde o coletor estiver. A comparação do ponto de vista de compra está no post relógio de ponto homologado ou aplicativo.

Quem já tem relógio de ponto também não precisa trocar de equipamento para cumprir a Portaria 671. O art. 96 permite que os modelos certificados na vigência da antiga Portaria MTE nº 1.510/2009 continuem a ser fabricados e utilizados, e o § 1º do mesmo artigo autoriza que eles sigam gerando o AFD no leiaute da época da certificação. A adoção do REP-P, portanto, é uma escolha de operação, e não uma exigência de atualização.

Quando a empresa pode usar o REP-P

A Portaria 671 não restringe o REP-P a um porte de empresa ou a um ramo de atividade. O art. 75 coloca o sistema via programa ao lado do convencional e do alternativo como opção para quem adota o registro eletrônico, e, ao contrário do REP-A, não condiciona o uso a convenção ou acordo coletivo. A condição está no produto: o software precisa ter o registro no INPI, cumprir o Anexo IX e vir com o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. Antes de contratar, o RH deve pedir ao fornecedor esses comprovantes.

O REP-P faz mais diferença onde o relógio fixo não alcança. O art. 74, § 3º, da CLT determina que, se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados conste de registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder. Para vendedores, técnicos, motoristas e equipes em home office, o coletor no celular permite cumprir essa regra sem papeleta, e o passo a passo dessa rotina está no post sobre como registrar o ponto pelo celular. Empresas com várias unidades também podem reunir as marcações num único REP-P, já que cada estabelecimento mantém sua própria sequência de NSR dentro do mesmo sistema.

Ter um REP-P não muda as proibições que valem para qualquer sistema. O art. 74 da Portaria 671 exige que o registro eletrônico registre fielmente as marcações e veda, nos incisos I a IV, restrições de horário à marcação, marcação automática com horários predeterminados ou contratuais, exigência de autorização prévia para marcar sobrejornada e qualquer dispositivo que permita alterar os dados registrados pelo empregado. Um aplicativo que bloqueia a marcação fora da escala, por exemplo, contraria o inciso I, por mais conveniente que pareça para a gestão.

O REP-P também não substitui o programa de tratamento, que continua obrigatório pelo art. 75, III, e é quem gera o Arquivo Eletrônico de Jornada e o espelho de ponto, conforme o art. 83. Há fornecedores que entregam as duas funções na mesma plataforma. É o caso do RHiD, da Control iD, que atua como REP-P na marcação por celular, tablet ou computador e como programa de tratamento quando as marcações vêm de um relógio REP-C. As opções estão na coleção de sistema de ponto, e quem prefere manter o equipamento físico na entrada encontra os modelos na coleção de relógio de ponto.

Para a empresa, a consequência prática é que a escolha do REP-P se resolve na documentação, e não na tela do aplicativo. Com o registro no INPI, o atestado técnico guardado e um sistema que cumpre o Anexo IX, a marcação feita no celular é registro eletrônico de ponto nos termos da Portaria 671, do mesmo modo que a feita no relógio de ponto. Sem esses documentos, o aplicativo é só um aplicativo, e o RH fica sem como demonstrar a regularidade do controle quando a fiscalização pedir.

Perguntas frequentes sobre o REP-P

O que significa REP-P?

REP-P é a sigla de registrador eletrônico de ponto via programa, definido no art. 78 da Portaria MTP nº 671/2021. É um software executado em servidor dedicado ou em nuvem, usado exclusivamente para o registro de jornada. As marcações chegam a ele por coletores, como aplicativo de celular, navegador, tablet ou relógio conectado.

O REP-P precisa de certificação?

A Portaria 671 não exige do REP-P a certificação de conformidade que o art. 90 impõe ao REP-C. Pelo art. 91 da Portaria 671, ele precisa ter certificado de registro de programa de computador no INPI e atender aos requisitos do Anexo IX. O desenvolvedor também deve fornecer o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade previsto no art. 89.

O ponto pelo celular vale como registro oficial?

Vale quando o celular funciona como coletor de um REP-P que cumpre a Portaria 671. O art. 75, parágrafo único, admite como coletor qualquer equipamento, dispositivo físico ou programa capaz de transmitir as marcações ao REP-P. Um aplicativo que não está ligado a um REP-P registrado no INPI não se enquadra nessa regra.

O funcionário pode marcar o ponto sem internet no REP-P?

Pode, em caráter excepcional. Os itens 4 e 5 do Anexo IX da Portaria 671 admitem a marcação off-line, desde que ela seja enviada ao REP-P no primeiro momento em que o coletor voltar a ficar on-line. O registro guarda separadamente a data e a hora da marcação e a data e a hora da gravação.

Como o REP-P entrega o comprovante ao trabalhador?

Pelo art. 79 da Portaria 671, o REP-P deve emitir ou disponibilizar o comprovante de registro de ponto, com o número de registro no INPI e o código hash SHA-256 da marcação. No formato eletrônico, o art. 80 exige PDF assinado, acesso após cada marcação e possibilidade de extração dos comprovantes das últimas quarenta e oito horas, no mínimo.

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