O trabalho intermitente permite contratar um empregado com carteira assinada que só trabalha quando é convocado, alternando períodos de serviço e de inatividade. Para o departamento pessoal, o desafio está no controle: cada convocação tem data, duração e pagamento próprios, e o registro de ponto precisa mostrar com clareza quando o funcionário estava trabalhando e quando estava inativo. Sem esse registro, fica difícil calcular as parcelas devidas ao fim de cada período e comprovar que a empresa seguiu as regras da CLT.
As regras estão em três lugares. A CLT define o contrato e fixa prazos, multa e pagamento, nos arts. 443 e 452-A. A Portaria MTP nº 671/2021 detalha o conteúdo do contrato e o tratamento do período de inatividade. A Constituição, alterada pela Emenda Constitucional nº 141/2026, define os limites de duração do trabalho que valem também para quem trabalha por convocação.
O que a CLT considera trabalho intermitente
O contrato intermitente é aquele em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, alternando períodos de serviço e de inatividade determinados em horas, dias ou meses, qualquer que seja a atividade do empregado e do empregador (CLT, art. 443, § 3º). A única exceção prevista nesse dispositivo são os aeronautas, que têm legislação própria. O art. 443, caput, inclui expressamente a prestação de trabalho intermitente entre as formas de contrato individual de trabalho.
O contrato deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo nem ao valor pago aos demais empregados do estabelecimento na mesma função, intermitentes ou não (CLT, art. 452-A, caput). A Portaria MTP nº 671/2021 repete a exigência de forma escrita, mesmo quando o contrato estiver previsto em acordo ou convenção coletiva, e lista o conteúdo mínimo: identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes, valor da hora ou do dia de trabalho, com remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, e local e prazo de pagamento (art. 30, I a III).
O contrato também pode prever os locais de prestação de serviço, os turnos para os quais o empregado será convocado e as formas e instrumentos de convocação e de resposta (Portaria 671, art. 35, I a III). Esses três itens são opcionais, mas facilitam o trabalho do DP. Quando o contrato já define os turnos possíveis, a escala no sistema de ponto pode ser cadastrada com antecedência, e cada convocação vira apenas a ativação de um horário que já existe.
Convocação, resposta e multa por descumprimento
O empregador convoca o empregado por qualquer meio de comunicação eficaz, informando qual será a jornada, com pelo menos três dias corridos de antecedência (CLT, art. 452-A, § 1º). O empregado tem um dia útil para responder, e o silêncio é presumido como recusa (art. 452-A, § 2º). A recusa não descaracteriza a subordinação do contrato intermitente (art. 452-A, § 3º). Se o serviço for efetivamente prestado, a Portaria considera cumpridos os prazos de convocação e de resposta (Portaria 671, art. 34).
Depois que a oferta é aceita, quem descumprir sem justo motivo paga à outra parte, em até trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, com compensação permitida em igual prazo (CLT, art. 452-A, § 4º). A regra vale nos dois sentidos: atinge a empresa que cancela a convocação aceita e o empregado que não comparece. Por isso a convocação, o aceite e as marcações de ponto precisam ficar registrados, já que são eles que mostram quem descumpriu e qual era a remuneração prevista.
Um exemplo hipotético mostra a conta. Um contrato intermitente prevê o valor de R$ 20,00 por hora, e a empresa convoca o empregado para três dias de 8 horas. A remuneração prevista para a convocação é 3 x 8 = 24 horas, e 24 x R$ 20,00 = R$ 480,00. Se o empregado aceitar e depois faltar sem justo motivo, a multa do art. 452-A, § 4º, é 50% desse valor: R$ 480,00 x 0,5 = R$ 240,00, a ser paga em até trinta dias. Se a empresa cancelar a convocação aceita sem justo motivo, o valor é o mesmo, devido ao empregado. O valor da hora deste exemplo é ilustrativo, e na prática ele deve respeitar o piso do art. 452-A, caput.
Como registrar o ponto no trabalho intermitente
A CLT não cria regra de ponto específica para o intermitente. Vale a regra geral do art. 74, § 2º: nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. O que muda é o que deve aparecer no registro. O período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador, e nele o trabalhador pode prestar serviços a outros contratantes (CLT, art. 452-A, § 5º). A Portaria acrescenta que esse período não é remunerado e que pagar tempo à disposição durante a inatividade descaracteriza o contrato intermitente (Portaria 671, art. 36, § 2º).
Na prática, o espelho de ponto do intermitente deve ter marcações apenas nos dias convocados, e o sistema não deve tratar os dias sem convocação como falta nem como horas a compensar. A tabela compara os dois períodos do contrato.
| Aspecto | Período de prestação de serviço | Período de inatividade |
|---|---|---|
| Tempo à disposição do empregador | Sim, dentro da jornada informada na convocação | Não (CLT, art. 452-A, § 5º) |
| Remuneração | Paga ao final do período, com as parcelas do art. 452-A, § 6º | Não remunerado (Portaria 671, art. 36, § 2º) |
| Registro de ponto | Entrada e saída anotadas pela regra do art. 74, § 2º, da CLT | Sem marcações |
| Como começa | Convocação com pelo menos três dias corridos de antecedência e aceite do empregado (CLT, art. 452-A, §§ 1º e 2º) | Todo intervalo distinto daquele para o qual o empregado foi convocado e prestou serviço (Portaria 671, art. 36, caput), em que ele pode trabalhar para outros contratantes (art. 36, § 1º) |
A tabela deixa claro por que o ponto é o documento central do contrato. É a partir das marcações dos dias convocados que o DP apura as horas trabalhadas, o adicional noturno, quando houver, e as parcelas do fim do período. As horas noturnas seguem a regra de remuneração superior à do diurno prevista no contrato (Portaria 671, art. 30, II), e o cálculo da hora noturna está detalhado no conteúdo sobre adicional noturno no controle de ponto.
O registro eletrônico segue as mesmas proibições da Portaria 671 para qualquer empregado. O art. 74 da Portaria veda restrições de horário à marcação, marcação automática por horário predeterminado ou contratual, exigência de autorização prévia para marcar sobrejornada e qualquer dispositivo que permita alterar os dados registrados pelo empregado. Um sistema de ponto que permita cadastrar escalas por convocação ajuda a manter o espelho limpo, sem lançar ausência nos dias de inatividade. Cada convocação também precisa respeitar os limites de duração do trabalho, tema que muda com a EC 141.
Limites de duração do trabalho e a EC 141/2026
O empregado intermitente está sujeito aos mesmos limites constitucionais de duração do trabalho. A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026, deu nova redação ao art. 7º, XIII, da Constituição: duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. A redução é progressiva: dois meses após a publicação, a duração normal não pode passar de 42 horas semanais, e um ano depois desse prazo, de 40 horas semanais (EC 141/2026, art. 6º, I e II).
A mesma emenda alterou o art. 7º, XV, para prever repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos. Essa mudança entra em vigor dois meses após a publicação da emenda (EC 141/2026, art. 10, I). Como o repouso semanal remunerado é uma das parcelas pagas ao intermitente ao final de cada período (CLT, art. 452-A, § 6º, IV), a apuração dessa parcela deve ser revista com a contabilidade a partir dessa data. A emenda também determina que a redução da duração do trabalho e o aumento do repouso sejam implementados sem redução salarial (art. 2º).
Para o controle de ponto, a consequência é direta. A jornada informada em cada convocação e as marcações dos dias trabalhados devem caber nos limites diários e semanais vigentes na data do serviço. Os limites gerais e a transição da EC 141 estão explicados no conteúdo sobre jornada de trabalho na CLT. Com as horas apuradas, o passo seguinte é o pagamento.
Pagamento ao final de cada período de serviço
Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado recebe o pagamento imediato das parcelas previstas no art. 452-A, § 6º, da CLT:
- remuneração;
- férias proporcionais com acréscimo de um terço;
- décimo terceiro salário proporcional;
- repouso semanal remunerado;
- adicionais legais.
O recibo deve discriminar o valor de cada uma dessas parcelas (art. 452-A, § 7º). O empregador recolhe a contribuição previdenciária e deposita o FGTS com base nos valores pagos no período mensal, fornecendo ao empregado o comprovante (art. 452-A, § 8º, e Portaria 671, art. 38). Quando a convocação passa de um mês, o pagamento dessas parcelas não pode ser estipulado por período superior a um mês e deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado (Portaria 671, art. 32).
As férias têm regra própria. A cada doze meses, o empregado adquire o direito de usufruir, nos doze meses seguintes, um mês de férias, período em que não pode ser convocado pelo mesmo empregador (CLT, art. 452-A, § 9º). Mediante acordo prévio, as férias podem ser divididas em até três períodos (Portaria 671, art. 31). Na rescisão, as verbas rescisórias e o aviso prévio são calculados pela média dos valores recebidos durante o contrato intermitente (Portaria 671, art. 37). Todas essas contas partem das horas registradas em cada convocação, e por isso o equipamento e o sistema de registro escolhidos, como os da coleção de relógio de ponto, devem permitir separar com clareza cada período trabalhado.
Perguntas frequentes sobre trabalho intermitente
O que é trabalho intermitente?
É o contrato de trabalho em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua e alterna períodos de serviço e de inatividade determinados em horas, dias ou meses. A definição está no art. 443, § 3º, da CLT. O contrato deve ser escrito e informar o valor da hora de trabalho, conforme o art. 452-A da CLT.
Com quanto tempo de antecedência a empresa deve convocar o intermitente?
A convocação deve ser feita por qualquer meio de comunicação eficaz, informando a jornada, com pelo menos três dias corridos de antecedência, segundo o art. 452-A, § 1º, da CLT. O empregado tem um dia útil para responder, e o silêncio é presumido como recusa (art. 452-A, § 2º).
O funcionário intermitente precisa bater ponto?
A CLT não tem regra de ponto exclusiva para o intermitente, então vale o art. 74, § 2º: nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da entrada e da saída é obrigatória. O registro deve conter as marcações dos dias convocados. O período de inatividade não é tempo à disposição do empregador, conforme o art. 452-A, § 5º, da CLT.
O período de inatividade do intermitente é remunerado?
Não. Pelo art. 36, § 2º, da Portaria MTP nº 671/2021, o período de inatividade não é considerado tempo à disposição e não é remunerado. A mesma regra diz que pagar tempo à disposição nesse período descaracteriza o contrato intermitente.
Qual é a multa quando o intermitente aceita a convocação e falta?
A parte que descumprir a convocação aceita, sem justo motivo, paga à outra multa de 50% da remuneração que seria devida, no prazo de trinta dias, com compensação permitida em igual prazo. A regra está no art. 452-A, § 4º, da CLT e vale tanto para o empregado quanto para o empregador.
