O controle de ponto no home office depende de uma escolha que muitas empresas fazem sem perceber: a forma como o teletrabalho foi contratado. A CLT permite que o empregado em teletrabalho preste serviços por jornada ou por produção ou tarefa, e cada modalidade tem consequências diferentes para o registro de horário, para a hora extra e para o que o DP precisa controlar. Quem trabalha em casa por jornada continua sujeito às regras de duração do trabalho, enquanto quem trabalha por produção ou tarefa fica fora delas.
Essa diferença está escrita na lei desde a Lei nº 14.442/2022, que reorganizou o capítulo do teletrabalho na CLT. Entender o que mudou, o que o contrato precisa trazer e como a Portaria MTP nº 671/2021 trata o registro feito fora da empresa evita que o home office vire uma área sem controle, em que as horas trabalhadas não aparecem em nenhum documento.
O que a CLT considera teletrabalho
A base de tudo está no art. 6º da CLT, que não distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. O parágrafo único completa a regra: os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos. Na prática, o funcionário em casa continua sendo empregado, com os mesmos direitos de quem trabalha na empresa.
O conceito de teletrabalho está no art. 75-B, com redação da Lei nº 14.442/2022. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. A expressão "preponderante ou não" significa que o regime não exige que o funcionário passe a maior parte do tempo fora da empresa. O § 1º reforça esse ponto: o comparecimento às dependências do empregador para atividades específicas que exijam presença, ainda que de modo habitual, não descaracteriza o teletrabalho.
O regime precisa estar formalizado. O art. 75-C determina que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho conste expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. A mudança do presencial para o teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual (§ 1º), e o retorno ao presencial pode ser determinado pelo empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, também com registro em aditivo (§ 2º). Sem esse registro, a empresa não tem como demonstrar qual modalidade foi contratada, e é a modalidade que define se há controle de jornada.
Ponto no home office por jornada ou por produção
O § 2º do art. 75-B estabelece que o empregado em teletrabalho pode prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. Essa é a definição que decide se o ponto no home office é necessário. No teletrabalho por jornada, o funcionário tem horário de trabalho, e as regras de duração do trabalho da CLT se aplicam a ele como a qualquer outro empregado.
No teletrabalho por produção ou tarefa, a situação muda. O § 3º do art. 75-B determina que, nessa hipótese, não se aplica o disposto no Capítulo II do Título II da CLT, que é o capítulo da duração do trabalho. O art. 62, inciso III, com redação da mesma Lei nº 14.442/2022, repete a exclusão: não são abrangidos pelo regime desse capítulo os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Antes da alteração, o inciso III excluía todos os empregados em teletrabalho, sem distinção.
A tabela a seguir compara as duas modalidades nos pontos que mais afetam a rotina do DP.
| Aspecto | Teletrabalho por jornada | Teletrabalho por produção ou tarefa |
|---|---|---|
| Previsão legal | CLT, art. 75-B, § 2º | CLT, art. 75-B, § 2º |
| Capítulo da duração do trabalho | Aplica-se | Não se aplica (art. 75-B, § 3º, e art. 62, III) |
| Hora extra e seus limites | Seguem o art. 59 da CLT | Fora do regime do capítulo |
| Formalização | Expressa no contrato individual (art. 75-C) | Expressa no contrato individual (art. 75-C) |
| Horários e meios de comunicação | Podem ser definidos por acordo individual, assegurados os repousos legais (art. 75-B, § 9º) | Podem ser definidos por acordo individual, assegurados os repousos legais (art. 75-B, § 9º) |
A tabela mostra que a diferença está concentrada no capítulo da duração do trabalho. O contrato e o acordo sobre horários e comunicação valem para as duas modalidades, mas só o teletrabalho por jornada traz consigo o controle de horário e a hora extra. Por isso, uma empresa que contrata por produção e cobra horário fixo, com início e fim do expediente, cria uma situação em que o contrato descreve uma modalidade e a rotina mostra outra.
Regras que a CLT aplica a todo funcionário em home office
Algumas regras do capítulo do teletrabalho valem independentemente da modalidade. O § 5º do art. 75-B determina que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos, de infraestrutura, de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A regra trata do uso dessas ferramentas fora do horário e não autoriza a empresa a exigir trabalho sem registro.
O § 9º do mesmo artigo permite que acordo individual disponha sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais. É nesse acordo que a empresa define, por exemplo, em que faixa de horário o funcionário deve estar disponível e por quais canais será acionado. O § 7º acrescenta que, aos empregados em teletrabalho, aplicam-se a legislação local e as convenções e acordos coletivos relativos à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado, e não do lugar onde ele mora.
O teletrabalho também alcança quem não é empregado comum. O § 6º do art. 75-B permite a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes. Para a empresa, isso significa que o cadastro no sistema de ponto precisa identificar a modalidade e o tipo de vínculo de cada pessoa em home office, porque as regras aplicáveis não são as mesmas para todos.
Como registrar o ponto no home office
Para quem trabalha por jornada, o registro segue as regras gerais. O art. 74, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 13.874/2019, torna obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico. O § 3º trata do trabalho executado fora do estabelecimento: nesse caso, o horário dos empregados consta do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder. O § 4º permite ainda o registro de ponto por exceção à jornada regular, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Quando a empresa opta pelo registro eletrônico, a Portaria MTP nº 671/2021, no art. 75, exige o uso de um dos três tipos de sistema: REP-C, REP-A ou REP-P. Para o home office, o modelo que se encaixa é o REP-P, composto pelo registrador eletrônico de ponto via programa, pelos coletores de marcações, pelo armazenamento de registro de ponto e pelo programa de tratamento (inciso III). O parágrafo único define coletores de marcações como equipamentos, dispositivos físicos ou programas capazes de receber e transmitir as marcações ao REP-P, o que inclui o aplicativo no celular ou no computador do funcionário. O passo a passo desse registro está em Como registrar o ponto pelo celular.
O funcionário em casa também precisa ter acesso ao comprovante. Pelo art. 80 da Portaria 671, o comprovante pode ser impresso ou eletrônico, e no formato eletrônico deve ser um arquivo PDF assinado eletronicamente, disponibilizado ao trabalhador após cada marcação, independentemente de solicitação, com possibilidade de extração dos comprovantes das últimas quarenta e oito horas, no mínimo. O art. 74 da mesma Portaria proíbe restrições de horário à marcação do ponto e exige que o sistema registre fielmente as marcações efetuadas. A diferença entre esse modelo e o relógio instalado na empresa é tratada em Relógio de Ponto homologado ou aplicativo de ponto?.
Exemplo: dois funcionários em home office na mesma empresa
O cenário a seguir é hipotético. Uma empresa tem dois funcionários em teletrabalho, ambos com a modalidade expressa no contrato, como exige o art. 75-C. O primeiro é um analista contratado por jornada, com horário das 8h às 17h e uma hora de intervalo, totalizando oito horas diárias. O segundo é um redator contratado por produção, com meta de entregas por semana e sem horário fixo.
Em uma quinta-feira, o analista registra a saída às 18h pelo aplicativo de ponto. Como ele trabalha por jornada, o capítulo da duração do trabalho se aplica, e essa hora a mais é hora extra, com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal pelo art. 59, § 1º, da CLT, dentro do limite de duas horas extras por dia do caput do mesmo artigo. O cálculo do valor segue as regras explicadas em Cálculo de hora extra: os erros que viram processos trabalhistas.
No mesmo dia, o redator trabalha até as 20h para concluir uma entrega. Como ele presta serviço por produção, o art. 75-B, § 3º, e o art. 62, III, afastam o capítulo da duração do trabalho, e esse tempo não é tratado como hora extra. A situação se inverte se a empresa passar a exigir do redator horário fixo e controle de presença: a rotina deixa de corresponder ao que o contrato descreve, e a modalidade precisa ser revista com orientação jurídica.
O sistema de ponto no home office
Na prática, o desafio do ponto no home office é ter registro confiável sem um equipamento instalado na casa do funcionário. Um sistema de ponto do tipo REP-P resolve essa parte, porque recebe as marcações feitas pelo aplicativo e aplica as mesmas regras de cálculo usadas para quem trabalha na empresa. O RHiD é classificado como REP-P, tem registro por geolocalização e permite que o funcionário registre o ponto diretamente no sistema, sem equipamento físico.
A configuração precisa refletir o contrato. Quem trabalha por jornada entra no cálculo de horas, hora extra e banco de horas, e quem trabalha por produção fica fora desse controle. Misturar as duas modalidades no mesmo cadastro faz o sistema apurar horas para quem não deveria ter controle de horário, ou deixar de apurar para quem deveria.
Para a empresa, o resultado é ter em um mesmo sistema os funcionários presenciais e os remotos, com o mesmo espelho de ponto, o mesmo fechamento e os comprovantes disponíveis para cada marcação. Para configurar o controle do home office na sua operação, fale com a nossa equipe técnica.
Perguntas frequentes sobre ponto no home office
A empresa precisa controlar o ponto no home office?
Depende da modalidade do teletrabalho. Quem trabalha por jornada está sujeito ao capítulo da duração do trabalho, e o registro segue o art. 74 da CLT, que no § 3º prevê o horário em registro em poder do empregado quando o trabalho é feito fora do estabelecimento. Quem trabalha por produção ou tarefa fica fora desse capítulo, pelo art. 75-B, § 3º, e pelo art. 62, III, da CLT.
Funcionário em home office por produção tem direito a hora extra?
Não pelo regime da duração do trabalho. O art. 75-B, § 3º, da CLT determina que, no teletrabalho por produção ou tarefa, não se aplica o Capítulo II do Título II, que inclui as regras de hora extra do art. 59. O art. 62, III, com redação da Lei nº 14.442/2022, confirma essa exclusão.
Usar o celular da empresa fora do horário conta como tempo de trabalho?
Pelo art. 75-B, § 5º, da CLT, o tempo de uso de equipamentos, softwares, ferramentas digitais ou aplicações de internet fora da jornada normal não constitui tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso. A exceção é quando houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A regra não trata de trabalho efetivamente realizado fora do horário, que segue a modalidade contratada.
Como o funcionário em home office registra o ponto eletrônico?
Pelo REP-P, que a Portaria MTP nº 671/2021 compõe com coletores de marcações, armazenamento e programa de tratamento (art. 75, III). Os coletores podem ser programas instalados no celular ou no computador (art. 75, parágrafo único). O comprovante eletrônico deve ficar disponível após cada marcação, com extração das últimas quarenta e oito horas, no mínimo (art. 80, parágrafo único).
A empresa pode chamar o funcionário de volta para o presencial?
Pode. O art. 75-C, § 2º, da CLT permite que o empregador determine a alteração do teletrabalho para o presencial, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias e com registro em aditivo contratual. Já a mudança do presencial para o teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes (§ 1º).
