Funcionário registrando o trabalho no feriado no relógio de ponto da empresa

O trabalho no feriado é proibido como regra geral e permitido em situações definidas pela lei, e é justamente nessas exceções que a maioria das empresas opera: indústrias que não podem parar a produção, hospitais, transportes, comércio e serviços que funcionam todos os dias do ano. Quando o funcionário trabalha em um feriado, a empresa precisa decidir entre pagar o dia em dobro ou conceder folga em outro dia. Essa decisão, e o registro dela no ponto, é o que define se o fechamento do mês está correto.

O tema envolve mais de uma lei. A Lei nº 605/1949 trata da remuneração, a CLT trata da proibição e da escala 12x36, e outras leis federais, estaduais e municipais definem quais dias são feriados em cada lugar. Para o DP, o desafio é transformar essas regras em uma configuração de sistema que reconheça o feriado da unidade certa, identifique quem trabalhou e aplique o pagamento ou a folga correspondente.

Quando o trabalho no feriado é permitido

A regra de partida está no art. 8º da Lei nº 605/1949: excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida aos empregados a remuneração respectiva. A CLT segue a mesma linha no art. 70, com redação do Decreto-lei nº 229/1967, que veda o trabalho em feriados nacionais e religiosos, salvo o disposto nos arts. 68 e 69.

As exigências técnicas são o critério da exceção. O art. 10 da Lei nº 605/1949 determina que, na verificação dessas exigências, sejam consideradas as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, e as peculiaridades locais. O parágrafo único atribui ao Poder Executivo a definição dessas exigências e das empresas sujeitas a elas, e já inclui entre elas as de serviços públicos e de transportes. Fora dos casos enquadrados, a empresa não pode convocar o funcionário para trabalhar no feriado.

O comércio tem regra própria. O art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, com redação da Lei nº 11.603/2007, permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Para uma loja, portanto, a convenção da categoria e a lei do município são as primeiras fontes a consultar antes de abrir as portas em um feriado.

Quais dias são feriados em cada unidade

O sistema de ponto só trata o feriado corretamente se souber quais dias são feriados no local de cada unidade. A Lei nº 9.093/1995, que revogou o art. 11 da Lei nº 605/1949, organiza os feriados civis em três grupos e define os feriados religiosos. A tabela a seguir mostra cada tipo, quem o define e a base legal.

Tipo de feriado Quem define Base legal
Feriados civis declarados em lei federal Lei federal Lei nº 9.093/1995, art. 1º, I
Data magna do Estado Lei estadual Lei nº 9.093/1995, art. 1º, II
Início e término do ano do centenário de fundação do Município Lei municipal Lei nº 9.093/1995, art. 1º, III (Lei nº 9.335/1996)
Feriados religiosos, até quatro, incluída a Sexta-Feira da Paixão Lei municipal, de acordo com a tradição local Lei nº 9.093/1995, art. 2º

Os feriados nacionais estão em leis federais diferentes. A Lei nº 662/1949, com redação da Lei nº 10.607/2002, declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. A Lei nº 6.802/1980 declara feriado nacional o dia 12 de outubro, e a Lei nº 14.759/2023 declara feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. O calendário nacional, portanto, soma nove datas fixas.

A tabela mostra por que uma empresa com unidades em cidades diferentes não pode usar um único calendário. A data magna muda de estado para estado, e os feriados religiosos e do centenário mudam de município para município. Cada unidade precisa ter o próprio calendário no sistema, com os feriados nacionais comuns a todas e os estaduais e municipais da sua localidade, como detalha o artigo Sistema de ponto para empresas com várias unidades: como centralizar o controle.

Como pagar o trabalho no feriado

A forma de pagamento está no art. 9º da Lei nº 605/1949. Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. A lei dá duas saídas: pagar em dobro ou conceder folga em outro dia.

A Súmula nº 146 do TST detalha o pagamento quando não há folga: o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Para o mensalista, o art. 7º, § 1º, da Lei nº 605/1949 considera já remunerados os dias de feriado quando o salário não sofre desconto por eles. A remuneração do feriado, portanto, já está no salário mensal, e o pagamento em dobro corresponde ao trabalho realizado naquele dia.

A folga compensatória precisa ser tratada com o mesmo cuidado. A Súmula nº 146 se refere ao trabalho "não compensado", o que significa que a folga em outro dia afasta o pagamento em dobro. Para isso, a folga precisa existir de fato e estar registrada, com data definida. Uma folga prometida e não concedida deixa o trabalho no feriado sem compensação, e o pagamento em dobro volta a ser devido.

Exemplo: o mesmo feriado tratado de três formas

O cenário a seguir é hipotético. Uma indústria que opera em regime contínuo, por exigência técnica, tem três funcionários mensalistas com salário de R$ 2.200,00 cada. Todos trabalham no dia 25 de dezembro, feriado nacional pela Lei nº 662/1949. A empresa faz os cálculos de dia na base de 30 diárias, como prevê o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, o que dá um valor diário de R$ 73,33 (R$ 2.200,00 dividido por 30).

O primeiro funcionário trabalha oito horas no feriado e não recebe folga em outro dia. Pelo art. 9º da Lei nº 605/1949 e pela Súmula nº 146 do TST, o trabalho é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do feriado, que já está no salário mensal. Pela leitura conjunta desses dispositivos, o valor do dia trabalhado em dobro é de R$ 146,67 (R$ 73,3333 multiplicado por 2), pago além do salário. A forma de lançamento na folha deve ser conferida com a contabilidade e com a convenção coletiva, que pode trazer regra mais favorável.

O segundo funcionário também trabalha no feriado, mas a empresa determina folga no dia 29 de dezembro, registrada no sistema. Pelo art. 9º, a folga em outro dia afasta o pagamento em dobro. O terceiro funcionário trabalha na escala 12x36 e o feriado cai em um dos seus plantões. Pelo art. 59-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a remuneração mensal da escala 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso em feriados, e os feriados são considerados compensados. Nesse caso, não há pagamento em dobro nem folga adicional.

Como controlar o trabalho no feriado no sistema de ponto

O controle começa no calendário. Um sistema de ponto que reconhece os feriados nacionais, estaduais e municipais de cada unidade identifica automaticamente quem registrou marcações em um feriado. Sem esse cadastro, o trabalho no feriado aparece como um dia comum no espelho de ponto, e o pagamento em dobro depende de alguém lembrar de lançá-lo no fechamento.

A folga compensatória precisa estar no mesmo sistema. Quando a empresa opta pela folga, o dia de folga deve ser lançado e vinculado ao feriado trabalhado, para que o fechamento mostre que houve compensação. As marcações em si seguem a Portaria MTP nº 671/2021, que no art. 74 exige o registro fiel das marcações efetuadas e proíbe a marcação automática pelo horário contratual. O feriado trabalhado precisa aparecer com as marcações reais do funcionário.

A escala também precisa estar configurada corretamente. Quem trabalha na 12x36 não deve receber o pagamento em dobro automaticamente, porque o art. 59-A já considera os feriados compensados, e quem trabalha em turnos precisa ter o feriado tratado conforme o regime de cada escala, tema abordado em Controle de Ponto para Trabalho em Turnos: Como Estruturar. O feriado também se relaciona com o repouso semanal, explicado em Faltas e atrasos: quando a empresa pode descontar o descanso semanal. Para revisar o calendário de feriados e as regras de pagamento no seu sistema, fale com a nossa equipe técnica.

Perguntas frequentes sobre trabalho em feriados

O trabalho no feriado é permitido?

Como regra, não. O art. 8º da Lei nº 605/1949 e o art. 70 da CLT vedam o trabalho em feriados, exceto quando a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas. No comércio em geral, o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000 permite o trabalho em feriados quando autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal.

Como a empresa deve pagar o trabalho em feriado?

Pelo art. 9º da Lei nº 605/1949, a remuneração é paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. A Súmula nº 146 do TST orienta que o trabalho em feriado não compensado seja pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso. A convenção coletiva da categoria pode trazer regras mais favoráveis e deve ser consultada.

A empresa pode dar folga em vez de pagar em dobro?

Pode. O art. 9º da Lei nº 605/1949 afasta o pagamento em dobro quando o empregador determina outro dia de folga. A folga precisa ser efetivamente concedida e registrada, porque a Súmula nº 146 do TST trata do pagamento em dobro para o trabalho em feriado não compensado.

Quem trabalha na escala 12x36 recebe feriado em dobro?

Pela regra da CLT, não. O art. 59-A, parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a remuneração mensal da escala 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso em feriados e que os feriados são considerados compensados. A convenção ou o acordo coletivo da categoria deve ser conferido, porque pode trazer regra própria.

Quais são os feriados nacionais?

São nove datas fixas: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (Lei nº 662/1949, com redação da Lei nº 10.607/2002), 12 de outubro (Lei nº 6.802/1980) e 20 de novembro (Lei nº 14.759/2023). Os feriados estaduais e municipais são definidos pelas leis de cada localidade, conforme a Lei nº 9.093/1995.

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