O relógio de ponto da Portaria 1510, certificado na época da Portaria MTE nº 1.510/2009, continua valendo. A Portaria MTP nº 671/2021 permite, no art. 96, que esses modelos continuem sendo fabricados e utilizados pelos empregadores. A troca do equipamento não é exigida. O que a empresa precisa conferir é se o relógio continua sem alterações, se ela tem o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade e se o programa de tratamento gera o espelho de ponto e o AEJ no padrão atual.
A dúvida é comum porque as regras do registro eletrônico de ponto passaram a ficar na Portaria MTP nº 671/2021, que regula a anotação da hora de entrada e de saída prevista no art. 74 da CLT (Portaria 671, art. 72). A obrigação de registrar continua na lei: nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da entrada e da saída é obrigatória, em registro manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 2º, com redação da Lei nº 13.874/2019). A Portaria define como o registro eletrônico deve funcionar, e foi ela que tratou da situação dos equipamentos antigos.
O que a Portaria 671 diz sobre o relógio de ponto da Portaria 1510
A regra está no art. 96 da Portaria 671. Os modelos de registradores eletrônicos de ponto já certificados na vigência da Portaria MTE nº 1.510/2009 podem continuar a ser fabricados e utilizados pelos empregadores. Isso vale tanto para o relógio que já está na parede quanto para a compra de um modelo novo que tenha recebido aquela certificação.
O mesmo artigo resolve a parte técnica do arquivo de marcações. Pelo § 1º, esses equipamentos podem continuar gerando o Arquivo Fonte de Dados, o AFD, no leiaute especificado à época da certificação. O § 2º define como preencher o campo de doze caracteres que o leiaute antigo reservava ao PIS, para que o arquivo identifique os empregados pelo CPF quando for o caso. A orientação publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego na página de perguntas e respostas sobre o REP confirma essa leitura e responde que esses modelos podem continuar a ser fabricados, com base no art. 96.
Na classificação atual, esse equipamento é o REP-C, o registrador eletrônico de ponto convencional. A Portaria o define no art. 76 como o equipamento de automação monolítico, identificado pelo número de fabricação, cujo modelo possui certificado de conformidade, usado exclusivamente para o registro de jornada. O relógio antigo certificado continua nessa categoria, e por isso as regras do REP-C se aplicam a ele.
As condições para o relógio antigo continuar válido
Continuar valendo não significa ficar dispensado das regras atuais. A primeira condição é documental: pelo art. 89, § 4º, o empregador só pode utilizar o sistema de registro de ponto e o programa de tratamento se possuir o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade emitido pelo fabricante ou desenvolvedor. A mesma página de perguntas e respostas do MTE afirma que os empregadores que usam REP-C permanecem com a obrigação de possuir esse atestado, com base nesse dispositivo.
A segunda condição é manter o equipamento como foi certificado. O art. 90, parágrafo único, determina que qualquer alteração no REP-C certificado, inclusive nos programas residentes, exige novo processo de certificação e registro. Um relógio antigo que passou por modificação fora do que o fabricante certificou perde a base para se apoiar no art. 96.
A terceira condição é a rotina de uso. O REP-C deve estar sempre no local da prestação do serviço, disponível para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho (art. 76, § 1º). O AFD sai pela Porta Fiscal, uma porta USB de uso exclusivo do auditor (art. 81, § 1º). O equipamento deve emitir ou disponibilizar o comprovante de registro de ponto ao trabalhador (art. 79). E só pode conter empregados do mesmo empregador, com as exceções do art. 76, § 3º, para trabalhador temporário no REP-C do tomador de serviços e para empresas do mesmo grupo econômico que compartilhem o local de trabalho.
Para conferir um relógio antigo em uso, estes são os pontos a verificar:
- o modelo tem certificado de conformidade da época da Portaria 1.510/2009;
- a empresa tem o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do equipamento e do programa de tratamento;
- o equipamento não passou por alteração fora do que foi certificado, inclusive no programa interno;
- o relógio está instalado no local de trabalho, com a Porta Fiscal acessível ao auditor;
- o comprovante de cada marcação está sendo emitido ao trabalhador;
- o programa de tratamento gera o espelho de ponto e o AEJ.
O último item merece atenção especial, porque não depende do relógio. O REP-C registra a marcação e gera o AFD, mas quem apura a jornada é outro componente do sistema.
O relógio antigo e o programa de tratamento atual
A Portaria 671 exige que o programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro utilizado, gere o Arquivo Eletrônico de Jornada e o relatório Espelho de Ponto Eletrônico (art. 83, I e II, com redação da Portaria MTP nº 1.486/2022). O prazo para os desenvolvedores de programas de tratamento e os usuários se adequarem a essa exigência terminou em 11 de janeiro de 2023 (art. 97, com redação da Portaria MTP nº 3.717/2022). O art. 96 manteve o relógio antigo, mas não estendeu esse prazo ao programa que trata as marcações.
Na prática, uma empresa pode ter o relógio da época da Portaria 1.510/2009 funcionando corretamente e, ao mesmo tempo, um programa de tratamento desatualizado que não produz o AEJ nem o espelho com as informações do art. 84. Nesse caso, a correção está no software, sem trocar o equipamento. O que esses dois documentos precisam conter e como entregá-los ao fiscal está explicado no artigo sobre espelho de ponto e AEJ na fiscalização.
O RHiD, sistema de ponto em nuvem da Control iD, atua como programa de tratamento e gera o AEJ e o espelho de ponto, inclusive quando as marcações vêm de um relógio REP-C. Os registradores da Control iD se integram a ele de forma nativa pelo iDCloud, e equipamentos de outros fabricantes entram pelo arquivo AFD. Antes de contratar, vale confirmar com o suporte a importação do arquivo gerado pelo seu modelo, principalmente quando ele usa o leiaute da época da certificação. As licenças estão na coleção de sistema de ponto, organizadas por número de colaboradores.
Quais relógios antigos continuam valendo e quais não
Nem todo equipamento antigo está coberto pelo art. 96, porque a regra fala de modelos certificados. A tabela abaixo separa as situações mais comuns:
| Equipamento | Situação pela regra atual | Base legal |
|---|---|---|
| Relógio eletrônico certificado na época da Portaria 1.510/2009 | Continua valendo como REP-C, com Atestado Técnico, sem alterações e com programa de tratamento atualizado | Portaria 671, arts. 76, 83, 89, § 4º, 90, parágrafo único, e 96 |
| Relógio mecânico ou cartográfico, com cartão impresso | Continua permitido como registro mecânico, desde que espelhe a jornada real em cartão individual, de forma impressa e indelével | CLT, art. 74, § 2º; Portaria 671, art. 94 |
| Equipamento eletrônico que nunca teve certificação | Não está coberto pelo art. 96; o registro eletrônico precisa usar um dos três tipos de sistema da Portaria | Portaria 671, arts. 75 e 96 |
| Sistema alternativo autorizado por acordo ou convenção coletiva | Vale apenas durante a vigência do instrumento coletivo, sem ultratividade | Portaria 671, art. 77, § 2º |
A segunda linha costuma surpreender quem achava que o relógio de cartão estava proibido. A CLT continua aceitando o registro mecânico, e a Portaria trata dele no art. 94, permitindo inclusive a pré-assinalação do período de repouso. A terceira linha é a que exige mais cuidado: quando o equipamento eletrônico nunca foi certificado, o art. 96 não se aplica, e a empresa que optou pelo registro eletrônico precisa usar o REP-C, o REP-A ou o REP-P, como determina o art. 75.
Quando faz sentido trocar o relógio de ponto
Se o relógio antigo atende às condições, a decisão de trocar passa a ser operacional. Entre os motivos estão equipamento sem peças ou suporte do fabricante, leitura biométrica que falha com frequência e falta de integração com o programa de tratamento, que obriga a coletar as marcações manualmente. Quando o relógio não tem certificado ou foi modificado, a troca deixa de ser escolha e passa a ser condição para continuar no registro eletrônico.
Para quem precisa de comprovante impresso a cada marcação, o caminho é outro REP-C. O relógio de ponto iDClass Bio Prox, da Control iD, é um REP-C com certificação do INMETRO, identificação por digital, cartão de proximidade ou senha, e Porta Fiscal para a coleta do AFD. Ele tem sincronismo nativo com o RHiD pelo iDCloud, contratado separadamente, o que dispensa a coleta manual das marcações.
Para quem não precisa de impressora, o relógio de ponto facial iDFace Ponto faz a marcação por reconhecimento facial, sem contato com o equipamento, e trabalha com o RHiD no enquadramento de REP-P, em que o comprovante é entregue ao trabalhador em arquivo PDF. Antes de escolher entre as duas opções, a empresa precisa definir se quer manter o modelo de relógio com impressora ou passar para o registro via programa. O relógio de ponto da Portaria 1510 em boas condições pode continuar na parede enquanto essa decisão é tomada, e o primeiro passo é conferir o programa de tratamento, que é o responsável pelo AEJ e pelo espelho de ponto pedidos na fiscalização.
Perguntas frequentes sobre relógio de ponto antigo
O relógio de ponto da Portaria 1510 ainda é válido?
Sim. Pelo art. 96 da Portaria MTP nº 671/2021, os modelos certificados na vigência da Portaria MTE nº 1.510/2009 podem continuar a ser fabricados e utilizados. A empresa precisa ter o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade (art. 89, § 4º) e manter o equipamento sem alterações fora da certificação (art. 90, parágrafo único).
Preciso trocar meu relógio de ponto por causa da Portaria 671?
Não, se o modelo foi certificado na época da Portaria 1.510/2009 e continua como foi certificado. O que precisa estar atualizado é o programa de tratamento de registro de ponto, que deve gerar o AEJ e o espelho de ponto (Portaria MTP nº 671/2021, art. 83).
O relógio antigo pode continuar gerando o AFD no formato antigo?
Sim. O art. 96, § 1º, da Portaria MTP nº 671/2021 permite que esses equipamentos continuem gerando o AFD no leiaute especificado à época da certificação. O § 2º do mesmo artigo define como preencher o campo reservado ao PIS para identificar empregados pelo CPF.
Relógio de ponto cartográfico ainda pode ser usado?
Sim. A CLT, no art. 74, § 2º, admite o registro manual, mecânico ou eletrônico. Pelo art. 94 da Portaria MTP nº 671/2021, o registro mecânico deve espelhar a jornada real, com as marcações impressas de forma indelével em cartão individual, sendo permitida a pré-assinalação do período de repouso.
O que acontece se o relógio antigo nunca foi certificado?
O art. 96 da Portaria MTP nº 671/2021 se aplica apenas a modelos certificados na vigência da Portaria 1.510/2009. Sem certificação, o equipamento não está coberto por essa regra, e a empresa que usa registro eletrônico precisa adotar um dos três tipos de sistema previstos no art. 75: REP-C, REP-A ou REP-P.
