Ilustração de funcionário registrando o ponto por biometria no REP-C, o relógio de ponto convencional

O REP-C é o registrador eletrônico de ponto convencional, o relógio de ponto físico que fica na parede da empresa, recebe a identificação do empregado e grava cada marcação numa memória que não pode ser alterada. Ele é um dos três tipos de registrador admitidos pela Portaria MTP nº 671/2021, ao lado do alternativo (REP-A) e do via programa (REP-P). Para o RH, conhecer as regras do REP-C ajuda a comprar o equipamento certo, conferir a documentação que acompanha o aparelho e saber o que mostrar quando a fiscalização chegar.

A obrigação de controlar o horário vem da CLT. O art. 74, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, determina que os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores anotem a hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções do Ministério, com permissão para pré-assinalar o período de repouso. A Portaria 671 é essa instrução: o art. 72 diz que ela rege a anotação prevista no art. 74 da CLT, e o art. 75 lista os sistemas eletrônicos que a empresa pode usar. Os textos citados aqui são a CLT publicada no Planalto e a versão compilada da Portaria 671 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atualizada em 21 de julho de 2026.

O que a Portaria 671 define como REP-C

O art. 75, inciso I, da Portaria 671 descreve o sistema de registro eletrônico de ponto convencional como a soma de duas partes: o REP-C e o Programa de Tratamento de Registro de Ponto. O equipamento registra as marcações, e o programa de tratamento, definido no art. 82, apura as horas e gera o Espelho de Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada. Quem compra só o relógio, sem um programa de tratamento, fica com metade do sistema que a norma exige.

A definição do equipamento está no art. 76. O REP-C é o "equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação", cujo modelo tem certificado de conformidade, usado exclusivamente para o registro da jornada de trabalho e capaz de emitir documentos da relação de trabalho e de fazer controles de natureza fiscal trabalhista sobre a entrada e a saída dos empregados. Monolítico quer dizer que leitor, relógio interno, memória e impressora formam uma peça só. A palavra exclusivamente também pesa: o aparelho certificado como REP-C serve para registrar ponto, e não para outra função.

Os parágrafos do art. 76 trazem regras de uso que costumam pegar o RH de surpresa. O § 1º exige que o REP-C fique sempre no local da prestação do serviço, disponível para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. O § 2º proíbe alienar o equipamento, ou seja, vendê-lo ou repassá-lo, para empresa que não pertença ao mesmo grupo econômico. E o § 3º determina que o REP-C só contenha empregados do mesmo empregador, com duas exceções: o trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, que pode marcar no REP-C do tomador de serviços (inciso I), e empresas do mesmo grupo econômico que compartilhem o local de trabalho ou tenham empregados trabalhando em outra empresa do grupo (inciso II). Nesses dois casos, o § 4º obriga o programa de tratamento a identificar o empregado e considerar as marcações no controle de ponto da empresa empregadora.

Os requisitos técnicos do REP-C no Anexo VIII

O Anexo VIII da Portaria 671, com redação dada pela Portaria MTP nº 1.486/2022, lista o que o equipamento precisa ter. São esses requisitos que o fabricante comprova na certificação, e conhecê-los ajuda a entender por que um relógio comum, sem certificado, não pode ser usado como REP-C. Os principais itens são estes:

  • relógio interno de tempo real com precisão mínima de 5 partes por milhão e funcionamento ininterrupto por pelo menos 1.440 horas sem energia elétrica (item 1);
  • mostrador não analógico com hora, minutos e segundos, caracteres de no mínimo 8 mm de altura e densidade máxima de 2 caracteres por centímetro (item 2);
  • impressora em bobina de papel, integrada e de uso exclusivo do equipamento, com impressões que durem no mínimo 5 anos (item 3);
  • Memória de Registro de Ponto (MRP) que retém os dados por no mínimo 10 anos, sem que possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente (item 4);
  • emissão da Relação Instantânea de Marcações (RIM), com todas as marcações das últimas 24 horas, impressa no local para o Auditor-Fiscal do Trabalho (item 7);
  • Porta Fiscal, uma porta USB externa de uso exclusivo do Auditor-Fiscal do Trabalho, compatível com pendrive no padrão FAT32 (item 13);
  • número de fabricação de 17 dígitos gravado de forma indelével na estrutura externa, com o cadastro do fabricante, o registro do modelo, a versão da MRP e o número de série (item 12).

A lista mostra o desenho que a norma pensou para o REP-C: o equipamento tem de funcionar sozinho, mesmo sem energia e sem rede, e entregar os dados no próprio local. A autonomia de 1.440 horas do relógio interno, por exemplo, equivale a 60 dias (1.440 ÷ 24 = 60), o que mantém a hora correta durante uma falta de energia longa. A lista acima é parcial: o Anexo VIII tem 17 itens, e o item 17 remete ainda aos demais requisitos do Regulamento Técnico da Qualidade publicado pelo INMETRO.

A forma de registrar a marcação também está descrita. Pelo item 9 do Anexo VIII, o REP-C recebe a identificação do trabalhador diretamente, "sem interposição de outro equipamento", obtém a hora do relógio interno, grava a marcação na MRP e gera o comprovante conforme os arts. 79 e 80. O item 11 define os campos de cada marcação gravada: Número Sequencial de Registro (NSR), CPF do trabalhador, data e horário, com hora, minutos e fuso horário. Cada operação recebe um NSR em sequência, começando em 1 na primeira operação do equipamento, conforme a observação do item 4.

A RIM tem uma exigência de velocidade que vale entender com números. O item 8 do Anexo VIII manda que a impressão da RIM tenha prioridade sobre a marcação de ponto e alcance no mínimo 480 marcações em 10 minutos. Num exemplo hipotético, uma fábrica com 120 empregados que marcam o ponto 4 vezes por dia gera 120 vezes 4, ou seja, 480 marcações em 24 horas. Se o Auditor-Fiscal pedir a RIM no fim do dia, o equipamento na velocidade mínima precisa imprimir essas 480 marcações em até 10 minutos, e qualquer modelo certificado mais rápido termina antes.

Certificação, atestado técnico e documentos do REP-C

O REP-C só pode ser vendido e usado se o modelo tiver passado pela análise de conformidade. O art. 90 da Portaria 671 exige que o equipamento siga os Requisitos de Avaliação da Conformidade publicados pelo INMETRO, com emissão de certificado que ateste o cumprimento do art. 76 e do Anexo VIII. O parágrafo único do mesmo artigo determina que qualquer alteração no REP-C certificado, inclusive nos programas residentes, exige novo processo de certificação e registro. O art. 92 obriga o fabricante a se cadastrar no Ministério e a registrar cada modelo, apresentando o certificado de conformidade e o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade.

Esse atestado é o documento que a empresa precisa guardar. O art. 89 obriga o fabricante a fornecer à empresa usuária o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal, afirmando que o equipamento atende à Portaria. O § 3º exige que o arquivo seja um PDF com assinatura no padrão PAdES, mantido pelo empregador para apresentação à Inspeção do Trabalho, e o § 5º pede que o atestado do REP-C traga o nome do algoritmo de hash, a chave pública e o algoritmo de criptografia usados na assinatura eletrônica. O ponto mais sensível está no § 4º: o empregador só pode usar o sistema de registro de ponto se possuir o atestado emitido pelo fabricante.

Os documentos que o REP-C gera também são assinados. O art. 86, § 1º, determina que a assinatura eletrônica do fabricante seja aplicada ao Arquivo Fonte de Dados (AFD), ao comprovante de registro de ponto do trabalhador e, no caso do REP-C, à RIM. O art. 87 diz que essas assinaturas seguem os requisitos de avaliação da conformidade do INMETRO. O comprovante, que o art. 79 obriga o REP-C a emitir, traz no inciso VII o modelo e o número de fabricação do equipamento, e o art. 80 permite que ele seja impresso ou em arquivo eletrônico. O detalhamento do conteúdo está no artigo sobre o comprovante de registro de ponto e o que a Portaria 671 exige do REP.

A entrega de dados à fiscalização no REP-C passa pela Porta Fiscal. O art. 81, § 1º, determina que o AFD seja gravado em dispositivo externo de memória pela porta USB de uso exclusivo do Auditor-Fiscal do Trabalho. O item 15 do Anexo VIII acrescenta que essa gravação deve funcionar em qualquer situação crítica, como equipamento aberto, sem papel ou com a MRP esgotada. Já os relatórios do programa de tratamento, como o Arquivo Eletrônico de Jornada e o espelho de ponto, seguem o art. 85: o empregador deve entregá-los quando solicitados, no prazo mínimo de dois dias, a critério do Auditor-Fiscal.

REP-C ou REP-P: as diferenças que pesam na escolha

Na hora de comprar, a dúvida mais comum é entre o relógio físico e o registro por programa, que funciona pelo celular, pelo computador ou por um tablet. Os dois emitem comprovante e geram AFD, mas a Portaria 671 trata cada um com regras próprias de certificação, armazenamento e entrega de dados. A tabela compara os pontos que mais influenciam a decisão, com o dispositivo de cada regra.

Ponto comparado REP-C (convencional) REP-P (via programa)
Requisito para uso Modelo com certificado de conformidade conforme requisitos do INMETRO (art. 90) Certificado de registro de programa de computador no INPI (art. 91)
Onde fica Sempre no local da prestação do serviço (art. 76, § 1º) Servidor dedicado ou nuvem, com coletores de marcação (arts. 75, III, e 78)
Identificação do trabalhador Recebida diretamente, sem interposição de outro equipamento (Anexo VIII, item 9.1) Recebida de forma inequívoca por serviços informáticos (Anexo IX, item 8.1)
Hora da marcação Relógio interno com precisão de 5 ppm e 1.440 horas de autonomia (Anexo VIII, item 1) Relógio sincronizado com a Hora Legal Brasileira, com variação máxima de 30 segundos (Anexo IX, item 2)
Onde as marcações ficam gravadas MRP no próprio equipamento, por no mínimo 10 anos (Anexo VIII, item 4) Armazenamento de Registro de Ponto com redundância, pelo prazo mínimo legal (Anexo IX, itens 6 e 7)
Entrega do AFD à fiscalização Gravado em pendrive pela Porta Fiscal (art. 81, § 1º) Prontamente gerado e entregue quando solicitado (art. 81, § 2º)
Relação Instantânea de Marcações Obrigatória, impressa no local (Anexo VIII, item 7) Não está entre os requisitos do Anexo IX

A tabela deixa claro que o REP-C concentra tudo no próprio aparelho: relógio, memória, impressão e saída de dados. Isso faz dele o registrador natural para quem tem um ponto fixo de entrada, como fábrica, loja ou escritório, e quer que a fiscalização encontre os dados ali mesmo, sem depender de internet. O REP-P, por outro lado, recebe marcações de onde o coletor estiver e por isso atende melhor equipes externas e várias unidades. Os requisitos do registrador por programa estão no artigo sobre o REP-P e quando a empresa pode usá-lo.

Nos dois casos, o registrador precisa de um programa de tratamento ao lado, porque é ele que gera o espelho de ponto e o Arquivo Eletrônico de Jornada (art. 83). Por isso, a decisão de compra envolve o equipamento e o software. Quem fica com o REP-C escolhe o modelo entre os relógios de ponto homologados e combina com um sistema de ponto que leia o AFD do equipamento e faça a apuração das horas.

Regras que valem no uso diário do REP-C

Ter o equipamento certificado não basta se a configuração desvirtuar o registro. O art. 74 da Portaria 671, com redação dada pela Portaria MTP nº 1.486/2022, exige que o sistema registre fielmente as marcações e proíbe, nos incisos I a IV, restrições de horário à marcação, marcação automática com horários predeterminados ou contratuais, exigência de autorização prévia para marcar sobrejornada e qualquer dispositivo que permita alterar os dados registrados pelo empregado. Um relógio configurado para bloquear a marcação antes do horário da escala, por exemplo, contraria o inciso I.

Correções do dia a dia, como uma marcação esquecida, não são feitas no REP-C, cuja memória não aceita alteração. Elas acontecem no programa de tratamento, que pelo parágrafo único do art. 82 pode apenas acrescentar informações para completar omissões, incluindo ausências e movimentações do banco de horas, ou indicar marcações indevidas. O espelho de ponto mostra as marcações originais e as tratadas separadamente, como exige o art. 84, inciso V. Assim, a marcação gravada pelo REP-C continua igual, e o ajuste fica visível para o empregado e para a fiscalização.

Há ainda a questão do equipamento antigo. O art. 96 da Portaria 671 permite que os modelos certificados na vigência da Portaria MTE nº 1.510/2009 continuem a ser fabricados e utilizados, e o § 1º autoriza que eles sigam gerando o AFD no leiaute da época da certificação. A empresa que já tem um relógio certificado pela norma anterior não precisa trocá-lo por causa da Portaria 671, assunto tratado no artigo sobre o relógio de ponto da Portaria 1510 depois da Portaria 671. O cuidado é guardar o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do modelo, exigido pelo art. 89, § 4º.

Na prática, o RH que vai comprar ou revisar um REP-C tem três conferências a fazer. A primeira é confirmar que o modelo é certificado e pedir ao fornecedor o atestado técnico em PDF assinado. A segunda é verificar se o equipamento fica no local de trabalho e se a Porta Fiscal e a impressão da RIM estão funcionando. A terceira é confirmar que existe um programa de tratamento ligado ao relógio, porque sem ele não há espelho de ponto nem Arquivo Eletrônico de Jornada para entregar quando o Auditor-Fiscal pedir.

Perguntas frequentes sobre o REP-C

O que significa REP-C?

REP-C é a sigla de registrador eletrônico de ponto convencional, definido no art. 76 da Portaria MTP nº 671/2021. É um equipamento monolítico, identificado pelo número de fabricação e com modelo certificado, usado exclusivamente para registrar a jornada de trabalho. Ele forma o sistema convencional junto com o programa de tratamento de registro de ponto (art. 75, I).

O relógio de ponto convencional precisa ser certificado?

Sim. O art. 90 da Portaria 671 exige que o REP-C passe por análise de conformidade conforme os requisitos publicados pelo INMETRO, com certificado que ateste o cumprimento do art. 76 e do Anexo VIII. Qualquer alteração no equipamento certificado, inclusive nos programas internos, exige nova certificação (art. 90, parágrafo único).

O relógio de ponto pode registrar empregados de outra empresa?

Em regra, não. O art. 76, § 3º, da Portaria 671 determina que o REP-C só contenha empregados do mesmo empregador. As exceções são o trabalhador temporário da Lei nº 6.019/1974 no REP-C do tomador de serviços e as empresas do mesmo grupo econômico que compartilham o local de trabalho ou têm empregados atuando em outra empresa do grupo.

Como a fiscalização extrai os dados do relógio de ponto?

Pela Porta Fiscal, uma porta USB externa de uso exclusivo do Auditor-Fiscal do Trabalho, onde o AFD é gravado em pendrive (art. 81, § 1º, da Portaria 671). O equipamento também emite a Relação Instantânea de Marcações, com as marcações das últimas 24 horas, impressa no local (Anexo VIII, item 7). Os relatórios do programa de tratamento são entregues quando solicitados, no prazo mínimo de dois dias (art. 85).

Relógio de ponto da Portaria 1510 ainda pode ser usado?

Os modelos certificados na vigência da Portaria MTE nº 1.510/2009 podem continuar a ser fabricados e utilizados, conforme o art. 96 da Portaria 671. Eles podem seguir gerando o AFD no leiaute da época da certificação (art. 96, § 1º). A empresa precisa manter o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do equipamento para poder usá-lo (art. 89, § 4º).

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