A dúvida que trava o RH não é o número, é quem entra nele. A contagem de funcionários para o controle de ponto precisa dizer se o jovem aprendiz soma, se o estagiário soma, se o terceirizado que trabalha dentro da empresa soma e o que fazer com quem está em casa ou na rua. Errar essa conta leva a dois extremos ruins: investir em um sistema sem necessidade ou ficar sem registro quando a lei já exigia.
Este guia responde quem entra na contagem, quem fica de fora do controle de jornada por determinação legal e por que registrar a jornada faz sentido mesmo em empresa com um único funcionário. Se a sua dúvida ainda é sobre o limite em si e sobre as regras da Portaria 671, veja antes o nosso guia sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico.
A regra em uma linha
O art. 74, §2º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, determina que estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores anotem a hora de entrada e de saída. A lei aceita registro manual, mecânico ou eletrônico.
Duas palavras dessa frase carregam quase toda a confusão: "estabelecimentos" e "trabalhadores".
A Portaria 671 não entra nessa conta
Vale desfazer um engano comum antes de seguir. Quem define o limite de 20 e quem entra na contagem é a CLT. A Portaria 671/2021 rege outra coisa: como o registro eletrônico precisa funcionar, com os tipos REP-C, REP-A e REP-P, e com os arquivos AFD e AEJ.
Ou seja, a portaria só passa a importar depois que a empresa decide usar ponto eletrônico. Ela não cria nem altera a obrigação de registrar.
A contagem é por estabelecimento, não pela empresa inteira
A lei conta trabalhadores por estabelecimento. Uma empresa com três unidades de 12 pessoas cada não está obrigada, mesmo somando 36 pessoas no total, porque nenhuma unidade isolada passa de 20.
O CNPJ resolve a conta na prática
Na rotina, a contagem por CNPJ dá o mesmo resultado que a contagem por estabelecimento, e por um motivo simples: cada estabelecimento tem o seu próprio CNPJ completo. A matriz e cada filial compartilham a raiz de oito dígitos, mas têm números de ordem diferentes.
O cuidado é olhar o CNPJ completo de cada unidade, e não a raiz. Quem soma tudo que está debaixo da mesma raiz acaba se achando obrigado antes da hora.
Quem entra na contagem dos 20
Empregado com carteira assinada
Conta, sem discussão. É o caso mais direto e inclui contrato por prazo determinado, experiência e tempo parcial.
Jovem aprendiz
O art. 428 da CLT define o contrato de aprendizagem como contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado. O §1º do mesmo artigo condiciona a validade do contrato à anotação na Carteira de Trabalho.
Contrato de trabalho com carteira assinada é vínculo empregatício. O aprendiz é empregado, entra na contagem e tem a jornada registrada como qualquer outro.
Esse ponto gera dúvida porque o aprendiz tem jornada reduzida e vínculo com um programa de aprendizagem. Nada disso retira dele a condição de empregado. Pelo contrário: a jornada reduzida é exatamente o que precisa ficar comprovado no registro.
Estagiário
Aqui a resposta não é pacífica, e vale conhecer os dois lados antes de decidir.
A Lei 11.788/2008, no art. 3º, estabelece que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. Por essa leitura, o estagiário não seria empregado e não entraria na contagem. É a posição mais adotada na prática.
O contraponto está na redação do próprio art. 74, §2º, que fala em "trabalhadores", e não em "empregados". Quem defende a contagem mais ampla argumenta que o legislador escolheu a palavra maior de propósito.
O estágio irregular muda a resposta
Existe um detalhe que costuma passar batido. O §2º do mesmo art. 3º determina que o descumprimento dos requisitos do estágio, ou de qualquer obrigação do termo de compromisso, caracteriza vínculo de emprego do estudante com a parte concedente, para todos os fins trabalhistas e previdenciários.
Na prática, um estágio mal conduzido deixa de ser estágio e vira emprego. A partir daí não há mais discussão: aquela pessoa conta.
Terceirizado
O vínculo do terceirizado é com a empresa prestadora, e é ela que responde pelo registro da jornada dele. A contagem do tomador considera o próprio quadro.
Mesma ressalva do estagiário: a palavra "trabalhadores" no texto legal mantém a discussão viva quando o terceirizado cumpre jornada dentro do estabelecimento do tomador.
Home office e equipe externa
Quem trabalha de casa ou na rua continua sendo empregado e continua na contagem. O que muda é a forma de registrar, não a existência do vínculo.
E aqui existe uma regra específica que muita empresa desconhece. O art. 74, §3º da CLT determina que, quando o trabalho é executado fora do estabelecimento, o horário deve constar do registro manual, mecânico ou eletrônico que estiver em poder do trabalhador.
É por isso que vendedor, técnico de campo e pessoal de home office registram a jornada pelo celular. Não é conveniência, é a forma que a lei prevê para quem trabalha fora.
Existe uma exceção específica para o teletrabalho, tratada na seção seguinte, e ela depende de como o contrato foi feito.
| Situação | Entra na contagem dos 20 | Registra a jornada |
|---|---|---|
| Empregado com carteira assinada | Sim | Sim |
| Jovem aprendiz | Sim, é empregado pelo art. 428 da CLT | Sim |
| Estagiário regular | Questão aberta, sem vínculo pela Lei 11.788/2008 | Pode ser registrado por controle interno |
| Estagiário em desacordo com a lei | Sim, o vínculo de emprego fica caracterizado | Sim |
| Terceirizado | Questão aberta, vínculo é com a prestadora | Responsabilidade da prestadora |
| Teletrabalho contratado por jornada | Sim | Sim, pelo registro em poder do trabalhador |
| Teletrabalho por produção ou tarefa | Sim | Fora do controle de jornada, art. 62, III |
| Atividade externa incompatível com horário fixo | Sim | Fora do controle de jornada, art. 62, I |
| Cargo de gestão | Sim | Fora do controle de jornada, art. 62, II |
Quem está fora do controle de jornada pelo art. 62
Atenção a uma distinção que o quadro acima deixa visível: estar fora do controle de jornada não é estar fora da contagem. A pessoa continua sendo trabalhadora do estabelecimento e continua somando para o limite de 20. O art. 62 da CLT apenas dispensa o registro de horário em três situações:
- Inciso I: empregados em atividade externa incompatível com a fixação de horário, com essa condição anotada em registro;
- Inciso II: gerentes e titulares de cargo de gestão, nas condições que o próprio artigo estabelece;
- Inciso III: empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.
O detalhe que decide o caso do home office
O inciso III não dispensa todo mundo que trabalha de casa. O art. 75-B, §2º da CLT, com a redação da Lei 14.442/2022, permite que o teletrabalhista seja contratado por jornada ou por produção e tarefa. Só a segunda modalidade fica fora das regras de jornada, conforme o §3º do mesmo artigo.
Ou seja, quem trabalha em casa cumprindo horário continua com jornada controlada. A dispensa depende de como o contrato foi estruturado, não do endereço onde a pessoa trabalha.
O mesmo raciocínio vale para o inciso I. Ser vendedor externo não basta: é preciso que a atividade seja efetivamente incompatível com a fixação de horário. Se o vendedor tem roteiro, horário de início e de retorno definidos, o enquadramento fica frágil.
Abaixo de 20 funcionários: por que registrar mesmo sem obrigação
Empresa com 1 a 20 pessoas não é obrigada a registrar a jornada. Mas a obrigação legal e o risco jurídico não andam juntos aqui, e é isso que muita empresa pequena descobre tarde.
Sem registro, a palavra do funcionário tende a prevalecer
Em uma reclamação trabalhista, o controle de ponto é a prova que a empresa tem da jornada efetivamente cumprida. Sem ele, a defesa fica apoiada em testemunha e memória, enquanto o pedido do outro lado vem com valores calculados.
A Súmula 338 do TST ainda fala em 10 empregados
Há um descompasso que raramente aparece nas discussões, e ele tem explicação histórica.
O limite do art. 74, §2º já foi de mais de 10 trabalhadores, fixado pela Lei 7.855/1989. A Súmula 338 do TST foi construída sobre essa redação e, no item I, trata do ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados. Em 2019, a Lei 13.874 elevou o limite legal para mais de 20, mas o texto da súmula seguiu com o número antigo.
O resultado prático é que uma empresa entre 11 e 20 funcionários pode se ver discutindo a aplicação da súmula mesmo estando dispensada pela lei. Manter o registro elimina essa zona cinzenta.
O que você ganha além da defesa
- Base objetiva para calcular horas extras e adicional noturno, em vez de estimativa;
- Banco de horas com saldo rastreável, aceito por quem trabalha e por quem gere;
- Fechamento de folha mais rápido, sem conferência manual de planilha;
- Transparência na relação, que reduz o atrito antes dele virar processo;
- Estrutura já pronta quando a empresa cruzar os 20, sem corrida de última hora.
O último item pesa mais do que parece. Quem contrata a vigésima primeira pessoa passa a ter a obrigação naquele mês, não no trimestre seguinte.
Como montar o controle conforme o perfil da sua equipe
Definida a contagem, a escolha da solução segue o modo como as pessoas trabalham.
Equipe pequena, externa ou em home office
Quando não há um ponto físico único onde todo mundo passa, o caminho mais simples é o sistema de ponto em nuvem, com marcação pelo celular, tablet ou computador. É assim que vendedor, técnico e pessoal de home office cumprem o art. 74, §3º na prática.
Equipe fixa no mesmo endereço
Quando todo mundo entra e sai pelo mesmo lugar, o equipamento na parede organiza melhor. Em ambiente de escritório e comércio, o relógio de ponto biométrico atende bem, com identificação por digital e cartão.
Em cozinha, oficina, obra e operações onde a mão está suja, molhada ou com luva, a digital falha e gera fila. Nesses casos o relógio de ponto facial resolve, porque a marcação acontece sem contato com o equipamento.
Em qualquer dos dois casos, o equipamento registra a marcação e o sistema faz o cálculo da jornada. São componentes diferentes e ambos precisam existir.
Perguntas frequentes sobre a contagem de funcionários
Jovem aprendiz precisa bater ponto?
Sim. O art. 428 da CLT define o contrato de aprendizagem como contrato de trabalho especial e condiciona sua validade à anotação na Carteira de Trabalho. O aprendiz é empregado, entra na contagem do estabelecimento e tem a jornada registrada, inclusive porque a jornada reduzida precisa ficar comprovada.
Estagiário entra na contagem dos 20 funcionários?
A Lei 11.788/2008 estabelece que o estágio não gera vínculo empregatício, e por essa leitura o estagiário não entra. Mas o art. 74, §2º da CLT fala em "trabalhadores", não em "empregados", o que mantém a discussão aberta. E se o estágio descumprir os requisitos da lei, o vínculo de emprego fica caracterizado e a pessoa passa a contar.
Funcionário terceirizado conta para a minha empresa?
O vínculo do terceirizado é com a empresa prestadora, que responde pelo registro da jornada dele. A contagem do tomador considera o próprio quadro. A questão também comporta discussão pela redação do art. 74, §2º.
Quem trabalha em home office precisa registrar ponto?
Depende do contrato. Pelo art. 75-B, §2º da CLT, o teletrabalho pode ser por jornada ou por produção e tarefa. Quem é contratado por jornada registra o ponto normalmente, e o art. 74, §3º prevê o registro em poder do próprio trabalhador, o que na prática é o celular. Quem trabalha por produção ou tarefa fica fora do controle de jornada, conforme o art. 62, III.
Empresa com menos de 20 funcionários pode ser condenada por hora extra sem controle de ponto?
A dispensa do registro não impede que o trabalhador peça horas extras. Sem controle, a empresa perde a principal prova da jornada cumprida. Soma-se a isso o fato de a Súmula 338 do TST ainda mencionar mais de 10 empregados no item I, número que vinha da redação anterior do art. 74 e não foi atualizado após a mudança de 2019.
Conclusão
A contagem de funcionários para o controle de ponto se resolve com três pontos: conta por estabelecimento e não pela empresa toda, inclui todo empregado com carteira assinada incluindo o jovem aprendiz, e inclui também quem está fora do controle de jornada pelo art. 62, porque dispensa de registro não é exclusão da contagem.
Estagiário e terceirizado seguem em zona de discussão, e empresa na fronteira dos 20 ganha mais mantendo o registro do que economizando com a ausência dele.
Se você quer conferir a sua contagem e definir o que faz sentido para o perfil da sua equipe, fale com a nossa equipe e conte quantas pessoas você tem por unidade e como elas trabalham.
