Gestor de RH conferindo a contagem de funcionários para o controle de ponto

A dúvida que trava o RH não é o número, é quem entra nele. A contagem de funcionários para o controle de ponto precisa dizer se o jovem aprendiz soma, se o estagiário soma, se o terceirizado que trabalha dentro da empresa soma e o que fazer com quem está em casa ou na rua. Errar essa conta leva a dois extremos ruins: investir em um sistema sem necessidade ou ficar sem registro quando a lei já exigia.

Este guia responde quem entra na contagem, quem fica de fora do controle de jornada por determinação legal e por que registrar a jornada faz sentido mesmo em empresa com um único funcionário. Se a sua dúvida ainda é sobre o limite em si e sobre as regras da Portaria 671, veja antes o nosso guia sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico.

A regra em uma linha

O art. 74, §2º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, determina que estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores anotem a hora de entrada e de saída. A lei aceita registro manual, mecânico ou eletrônico.

Duas palavras dessa frase carregam quase toda a confusão: "estabelecimentos" e "trabalhadores".

A Portaria 671 não entra nessa conta

Vale desfazer um engano comum antes de seguir. Quem define o limite de 20 e quem entra na contagem é a CLT. A Portaria 671/2021 rege outra coisa: como o registro eletrônico precisa funcionar, com os tipos REP-C, REP-A e REP-P, e com os arquivos AFD e AEJ.

Ou seja, a portaria só passa a importar depois que a empresa decide usar ponto eletrônico. Ela não cria nem altera a obrigação de registrar.

A contagem é por estabelecimento, não pela empresa inteira

A lei conta trabalhadores por estabelecimento. Uma empresa com três unidades de 12 pessoas cada não está obrigada, mesmo somando 36 pessoas no total, porque nenhuma unidade isolada passa de 20.

O CNPJ resolve a conta na prática

Na rotina, a contagem por CNPJ dá o mesmo resultado que a contagem por estabelecimento, e por um motivo simples: cada estabelecimento tem o seu próprio CNPJ completo. A matriz e cada filial compartilham a raiz de oito dígitos, mas têm números de ordem diferentes.

O cuidado é olhar o CNPJ completo de cada unidade, e não a raiz. Quem soma tudo que está debaixo da mesma raiz acaba se achando obrigado antes da hora.

Quem entra na contagem dos 20

Empregado com carteira assinada

Conta, sem discussão. É o caso mais direto e inclui contrato por prazo determinado, experiência e tempo parcial.

Jovem aprendiz

O art. 428 da CLT define o contrato de aprendizagem como contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado. O §1º do mesmo artigo condiciona a validade do contrato à anotação na Carteira de Trabalho.

Contrato de trabalho com carteira assinada é vínculo empregatício. O aprendiz é empregado, entra na contagem e tem a jornada registrada como qualquer outro.

Esse ponto gera dúvida porque o aprendiz tem jornada reduzida e vínculo com um programa de aprendizagem. Nada disso retira dele a condição de empregado. Pelo contrário: a jornada reduzida é exatamente o que precisa ficar comprovado no registro.

Estagiário

Aqui a resposta não é pacífica, e vale conhecer os dois lados antes de decidir.

A Lei 11.788/2008, no art. 3º, estabelece que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. Por essa leitura, o estagiário não seria empregado e não entraria na contagem. É a posição mais adotada na prática.

O contraponto está na redação do próprio art. 74, §2º, que fala em "trabalhadores", e não em "empregados". Quem defende a contagem mais ampla argumenta que o legislador escolheu a palavra maior de propósito.

O estágio irregular muda a resposta

Existe um detalhe que costuma passar batido. O §2º do mesmo art. 3º determina que o descumprimento dos requisitos do estágio, ou de qualquer obrigação do termo de compromisso, caracteriza vínculo de emprego do estudante com a parte concedente, para todos os fins trabalhistas e previdenciários.

Na prática, um estágio mal conduzido deixa de ser estágio e vira emprego. A partir daí não há mais discussão: aquela pessoa conta.

Terceirizado

O vínculo do terceirizado é com a empresa prestadora, e é ela que responde pelo registro da jornada dele. A contagem do tomador considera o próprio quadro.

Mesma ressalva do estagiário: a palavra "trabalhadores" no texto legal mantém a discussão viva quando o terceirizado cumpre jornada dentro do estabelecimento do tomador.

Home office e equipe externa

Quem trabalha de casa ou na rua continua sendo empregado e continua na contagem. O que muda é a forma de registrar, não a existência do vínculo.

E aqui existe uma regra específica que muita empresa desconhece. O art. 74, §3º da CLT determina que, quando o trabalho é executado fora do estabelecimento, o horário deve constar do registro manual, mecânico ou eletrônico que estiver em poder do trabalhador.

É por isso que vendedor, técnico de campo e pessoal de home office registram a jornada pelo celular. Não é conveniência, é a forma que a lei prevê para quem trabalha fora.

Existe uma exceção específica para o teletrabalho, tratada na seção seguinte, e ela depende de como o contrato foi feito.

Situação Entra na contagem dos 20 Registra a jornada
Empregado com carteira assinada Sim Sim
Jovem aprendiz Sim, é empregado pelo art. 428 da CLT Sim
Estagiário regular Questão aberta, sem vínculo pela Lei 11.788/2008 Pode ser registrado por controle interno
Estagiário em desacordo com a lei Sim, o vínculo de emprego fica caracterizado Sim
Terceirizado Questão aberta, vínculo é com a prestadora Responsabilidade da prestadora
Teletrabalho contratado por jornada Sim Sim, pelo registro em poder do trabalhador
Teletrabalho por produção ou tarefa Sim Fora do controle de jornada, art. 62, III
Atividade externa incompatível com horário fixo Sim Fora do controle de jornada, art. 62, I
Cargo de gestão Sim Fora do controle de jornada, art. 62, II

Quem está fora do controle de jornada pelo art. 62

Atenção a uma distinção que o quadro acima deixa visível: estar fora do controle de jornada não é estar fora da contagem. A pessoa continua sendo trabalhadora do estabelecimento e continua somando para o limite de 20. O art. 62 da CLT apenas dispensa o registro de horário em três situações:

  • Inciso I: empregados em atividade externa incompatível com a fixação de horário, com essa condição anotada em registro;
  • Inciso II: gerentes e titulares de cargo de gestão, nas condições que o próprio artigo estabelece;
  • Inciso III: empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.

O detalhe que decide o caso do home office

O inciso III não dispensa todo mundo que trabalha de casa. O art. 75-B, §2º da CLT, com a redação da Lei 14.442/2022, permite que o teletrabalhista seja contratado por jornada ou por produção e tarefa. Só a segunda modalidade fica fora das regras de jornada, conforme o §3º do mesmo artigo.

Ou seja, quem trabalha em casa cumprindo horário continua com jornada controlada. A dispensa depende de como o contrato foi estruturado, não do endereço onde a pessoa trabalha.

O mesmo raciocínio vale para o inciso I. Ser vendedor externo não basta: é preciso que a atividade seja efetivamente incompatível com a fixação de horário. Se o vendedor tem roteiro, horário de início e de retorno definidos, o enquadramento fica frágil.

Abaixo de 20 funcionários: por que registrar mesmo sem obrigação

Empresa com 1 a 20 pessoas não é obrigada a registrar a jornada. Mas a obrigação legal e o risco jurídico não andam juntos aqui, e é isso que muita empresa pequena descobre tarde.

Sem registro, a palavra do funcionário tende a prevalecer

Em uma reclamação trabalhista, o controle de ponto é a prova que a empresa tem da jornada efetivamente cumprida. Sem ele, a defesa fica apoiada em testemunha e memória, enquanto o pedido do outro lado vem com valores calculados.

A Súmula 338 do TST ainda fala em 10 empregados

Há um descompasso que raramente aparece nas discussões, e ele tem explicação histórica.

O limite do art. 74, §2º já foi de mais de 10 trabalhadores, fixado pela Lei 7.855/1989. A Súmula 338 do TST foi construída sobre essa redação e, no item I, trata do ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados. Em 2019, a Lei 13.874 elevou o limite legal para mais de 20, mas o texto da súmula seguiu com o número antigo.

O resultado prático é que uma empresa entre 11 e 20 funcionários pode se ver discutindo a aplicação da súmula mesmo estando dispensada pela lei. Manter o registro elimina essa zona cinzenta.

O que você ganha além da defesa

  • Base objetiva para calcular horas extras e adicional noturno, em vez de estimativa;
  • Banco de horas com saldo rastreável, aceito por quem trabalha e por quem gere;
  • Fechamento de folha mais rápido, sem conferência manual de planilha;
  • Transparência na relação, que reduz o atrito antes dele virar processo;
  • Estrutura já pronta quando a empresa cruzar os 20, sem corrida de última hora.

O último item pesa mais do que parece. Quem contrata a vigésima primeira pessoa passa a ter a obrigação naquele mês, não no trimestre seguinte.

Como montar o controle conforme o perfil da sua equipe

Definida a contagem, a escolha da solução segue o modo como as pessoas trabalham.

Equipe pequena, externa ou em home office

Quando não há um ponto físico único onde todo mundo passa, o caminho mais simples é o sistema de ponto em nuvem, com marcação pelo celular, tablet ou computador. É assim que vendedor, técnico e pessoal de home office cumprem o art. 74, §3º na prática.

Equipe fixa no mesmo endereço

Quando todo mundo entra e sai pelo mesmo lugar, o equipamento na parede organiza melhor. Em ambiente de escritório e comércio, o relógio de ponto biométrico atende bem, com identificação por digital e cartão.

Em cozinha, oficina, obra e operações onde a mão está suja, molhada ou com luva, a digital falha e gera fila. Nesses casos o relógio de ponto facial resolve, porque a marcação acontece sem contato com o equipamento.

Em qualquer dos dois casos, o equipamento registra a marcação e o sistema faz o cálculo da jornada. São componentes diferentes e ambos precisam existir.

Perguntas frequentes sobre a contagem de funcionários

Jovem aprendiz precisa bater ponto?

Sim. O art. 428 da CLT define o contrato de aprendizagem como contrato de trabalho especial e condiciona sua validade à anotação na Carteira de Trabalho. O aprendiz é empregado, entra na contagem do estabelecimento e tem a jornada registrada, inclusive porque a jornada reduzida precisa ficar comprovada.

Estagiário entra na contagem dos 20 funcionários?

A Lei 11.788/2008 estabelece que o estágio não gera vínculo empregatício, e por essa leitura o estagiário não entra. Mas o art. 74, §2º da CLT fala em "trabalhadores", não em "empregados", o que mantém a discussão aberta. E se o estágio descumprir os requisitos da lei, o vínculo de emprego fica caracterizado e a pessoa passa a contar.

Funcionário terceirizado conta para a minha empresa?

O vínculo do terceirizado é com a empresa prestadora, que responde pelo registro da jornada dele. A contagem do tomador considera o próprio quadro. A questão também comporta discussão pela redação do art. 74, §2º.

Quem trabalha em home office precisa registrar ponto?

Depende do contrato. Pelo art. 75-B, §2º da CLT, o teletrabalho pode ser por jornada ou por produção e tarefa. Quem é contratado por jornada registra o ponto normalmente, e o art. 74, §3º prevê o registro em poder do próprio trabalhador, o que na prática é o celular. Quem trabalha por produção ou tarefa fica fora do controle de jornada, conforme o art. 62, III.

Empresa com menos de 20 funcionários pode ser condenada por hora extra sem controle de ponto?

A dispensa do registro não impede que o trabalhador peça horas extras. Sem controle, a empresa perde a principal prova da jornada cumprida. Soma-se a isso o fato de a Súmula 338 do TST ainda mencionar mais de 10 empregados no item I, número que vinha da redação anterior do art. 74 e não foi atualizado após a mudança de 2019.

Conclusão

A contagem de funcionários para o controle de ponto se resolve com três pontos: conta por estabelecimento e não pela empresa toda, inclui todo empregado com carteira assinada incluindo o jovem aprendiz, e inclui também quem está fora do controle de jornada pelo art. 62, porque dispensa de registro não é exclusão da contagem.

Estagiário e terceirizado seguem em zona de discussão, e empresa na fronteira dos 20 ganha mais mantendo o registro do que economizando com a ausência dele.

Se você quer conferir a sua contagem e definir o que faz sentido para o perfil da sua equipe, fale com a nossa equipe e conte quantas pessoas você tem por unidade e como elas trabalham.

Deixe um comentário